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Lei Complementar nr 172 de 2020 autoriza Municípios a transposição e transferências de saldos financeiros

A Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"...

Tesouro Nacional lança painel de monitoramento dos gastos da União com combate à COVID-19

Ferramenta será atualizada diariamente e permitirá o acompanhamento da execução das despesas totais e por tipo de programa...