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Normativos do CAUC trazem cinco novos itens ao extrato

Os novos itens passarão a constar no extrato emitido a partir do próximo dia 31 de março...

Por meio de portaria, Secretaria do Tesouro Nacional promove atualizações no Cauc

Com o fim do Estado de Calamidade instituído por decreto federal – no dia 31 de dezembro passado –, chega ao fim às flexibilidade concedida pela LC 173/2020 e volta a valer todas as exigências necessárias para habilitar os Municípios ao recebimento de transferências voluntárias e contratações de operações de crédito....

Nova Lei do FUNDEB - LEI 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

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