Minuto do Saber

Receitas Correntes entre as Receitas de Capital

Isso ocorre pois a nova estrutura de codificação cria a possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa. Essa associação é permitida pelo Tipo....

Instituir e Arrecadar Tributos

Segundo o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal é obrigação do Município: Instituir, Prever e Arrecadar os Tributos de sua competência....

Provisão x Demais Passivos

As provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção. As provisões não se confundem com os demais passivos, tais como: Contas a pagar ou Passivos derivados de apropriações por competência, como por exemplo, valores relacionados ao pagamento de férias e décimo terceiro salário....

Material Permanente x Material de Consumo

A classificação orçamentária obedecerá aos parâmetros de distinção entre material permanente e de consumo. O controle patrimonial obedecerá ao princípio da racionalização do processo administrativo....

Fixação da Despesa

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas....

MSC - Matriz de Saldos Contábeis

A MSC foi idealizada pela Secretaria do Tesouro Nacional como principal ferramenta no auxílio à melhoria da qualidade da informação no Setor Público Brasileiro. E essa busca incessante tem base na dificuldade de grande parte da população em obter informações financeiras consistentes e confiáveis a respeito dos entes da Federação....