Você sabia?

Segundo o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal é obrigação do Município com relação aos tributos de sua competência:

• Instituir;
• Prever; e
• Arrecadar      

E, segundo o § único do mesmo artigo, ao descumprir esse mandamento legal o Município fica impossibilitado de receber transferência voluntárias. Veja o texto legal abaixo:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.