O TCU fez o acompanhamento dos índices de governança e gestão dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O trabalho tem sido feito por cinco anos e objetiva identificar riscos sistêmicos, subsidiar o TCU e o Congresso Nacional e acompanhar a evolução dos entes públicos nesse tema....
Os municípios podem contratar a prestação de serviços de presidiários por meio de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná....
Desde o dia 30 de abril deste ano, data-limite para os gestores públicos estaduais encaminharem ao TCE-PR suas prestações de contas anuais (PCAs) relativas a 2020, 93 delas - ou 56% - foram julgadas pelo Pleno do órgão de controle, com a publicação das respectivas decisões no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC)....
O Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria 11.538/2021 para revogar a suspensão das análises de capacidade de pagamento e concessão de novas autorizações de empréstimos e financiamentos. A medida atende solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) feita por meio de ofício enviado ao Ministério há exatamente um mês....
O TCU fez acompanhamento para avaliar os efeitos das medidas de enfrentamento à Covid-19 sobre a evolução, a estrutura e o perfil da dívida pública. A principal fonte utilizada pela União foi a de receitas derivadas de operações de crédito (emissão de títulos), o que impactou quantitativamente o endividamento....
Os estados que ainda não adotaram em seus demonstrativos fiscais as formas de apuração de despesas com pessoal em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar 178/2021 devem aproveitar os relatórios de gestão fiscal (RGF) do segundo e do terceiro quadrimestre de 2021 para fazer essa convergência....
A CNM alerta os gestores municipais para o encurtamento dos prazos para cumprimento das cláusulas suspensivas e do processo licitatório dos empenhos gerados no ano de 2020 e enquadrados no Decreto 10.579/2020, visando evitar que os gestores não venham a perder recursos....
Para marcar as comemorações do Dia do Contador, celebrado em 22 de setembro, o Conselho Federal de CFC preparou um vídeo que ressalta a essencialidade desse profissional para o desenvolvimento socioeconômico do país....
Com 57 votos favoráveis no primeiro e 60 votos no segundo turno de votações, o Senado aprovou nesta terça-feira a PEC 13/2021 que determina que os Estados, o DF e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à educação....
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) junto aos municípios paulistas (exceto a Capital) e ao Governo Estadual revela que, em 2021, já foram destinados R$ 6,91 bilhões no combate à pandemia....
Atendendo a uma demanda do movimento municipalista, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou no dia 17 de setembro, ato que permite a criação de comissão especial para analisar a PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos a Municípios sem o respectivo recurso....
O MEC e o FNDE vão permitir a repactuação de saldos existentes em conta corrente do PDDE e de suas ações integradas. A iniciativa tem por objetivo utilizar recursos já disponíveis, referentes a anos anteriores a 2021 e com destinações diversas, para o reforço do aprendizado e a ampliação das medidas sanitárias na volta às aulas presenciais nas redes públicas....
No dia 24 de agosto, o GTAT e o GTCGOA se reuniram com os representantes dos setores de serviços citados na LC 175/2020 a fim de discutir e alinhar o entendimento para a construção e o desenvolvimento dos leiautes e das obrigações acessórias de responsabilidades dos contribuintes e dos Municípios....
Os Municípios partilham na próxima segunda-feira, 20 de setembro, R$ 886,3 milhões referentes ao segundo repasse do mês do FPM. O valor já considera o desconto da retenção do Fundeb....
Foi adiada por falta de quórum qualificado a votação da PEC 13/2021, que desresponsabiliza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à educação....
Terça-feira (21/09), às 10h, acontecerá a quarta live do projeto Falando de Contabilidade. O assunto será "Reflexos da LC nº 178/2021 na apuração da Despesa Total com Pessoal"....
Termina, na segunda, o prazo para adesão e resposta ao questionário do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção. A plataforma é uma iniciativa da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro....
Aprovada em 1º turno PEC que desobriga aplicação mínima para educação...