O Senado aprovou em 1º turno a PEC 13/2021. A proposta determina que os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não atingirem percentuais mínimos de investimento em educação, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. O autor da PEC, senador Marcos Rogério (DEM-RO) alega que a pandemia da covid-19 gerou uma queda na arrecadação de estados e Municípios, afetando o equilíbrio fiscal.

Reportagem de Regina Pinheiro

Fonte: Rádio Senado - https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/09/15/aprovada-em-1o-turno-pec-que-desobriga-aplicacao-minima-para-educacao