Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a STN, em conjunto com o GTCON, elaborou o PCASP, adequado aos dispositivos legais vigentes, às NBC TSP, aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais....
Prazo para enviar contribuições à Portaria 501/2017 do antigo Ministério da Fazenda termina neste sábado, 4 de setembro....
A CNM publicou nesta sexta-feira, nota sobre a aprovação da Reforma do Imposto de Renda dos Municípios com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas....
Portaria publicada no DOU libera R$ 1,8 bilhão para Municípios, Estados e o Distrito Federal enfrentarem demandas assistenciais geradas pela Covid-19. Desse montante, o valor transferido aos Municípios será de R$ 715.870.500 e será repassado em parcela única, distribuídos entre 1.614 prefeituras....
Em 2020, os Estados brasileiros transferiram R$ 4,8 bilhões como reforço de capital e R$ 5,4 bilhões como subvenções e receberam R$ 4,2 bilhões de dividendos das empresas estatais estaduais, resultando em repasses líquidos de R$ 6 bilhões. Esses entes assumiram ainda R$ 2,2 bilhões de passivos dessas empresas....
Foram publicadas Portarias no Diário Oficial da União, na data de hoje (2/09) que habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção, manutenção e ampliação....
As 644 Prefeituras jurisdicionadas do TCESP, seis pastas e quatro órgãos do Governo Estadual têm até quarta-feira (8/9), para encaminharem informações de como empregaram os recursos públicos no mês de agosto para o enfretamento da pandemia do coronavírus....
Dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros ao PDDE, às escolas públicas de educação básica municipais, estaduais e distritais, a fim de apoiar ações de fomento à participação da família na vida escolar e no projeto de vida dos estudantes, no âmbito do Programa Educação e Família....
Considerando a existência de interpretações diversificadas no que diz respeito aos valores sobre transferências e aportes feitos aos RPPS quanto ao que deve ser considerado no cômputo do limite do índice de despesas de pessoal de acordo com a LRF, a CNM publica nesta quarta-feira, 1º de setembro, a Nota Técnica (NT) 29/2021....
Após a conclusão de consulta pública, sobre um sublimite específico para empresas subnacionais dentro do limite anual, de forma a lhes proporcionar um acesso menos dificultoso ao crédito, o Tesouro Nacional publica o Relatório final da consulta pública sobre a criação de um sublimite para estatais subnacionais no âmbito do CMN....
As principais decisões que tratam de Exames Prévios de Editais, contratos, convênios, prestações de contas e balanços gerais, entre outras matérias que tramitaram no plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em julho, já estão disponíveis na nova edição do Boletim de Jurisprudência....
Os órgãos públicos da administração direta e indireta (autárquica e fundacional) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem prestar suas informações de forma descentralizada ao eSocial....
Ocorreu na manhã desta segunda-feira, 30 de agosto, audiência pública extraordinária da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre harmonização dos indicadores para as novas ponderações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)....
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recomenda aos jurisdicionados paulistas que contemplem a primeira infância entre as temáticas prioritárias nos Projetos de Leis dos Planos Plurianuais Municipais (PPA) 2022-2025....
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, acompanhamento de gestão fiscal por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2021....
O TCE-PR está aprimorando as funcionalidades do Portal e-Contas Paraná, que concentra o acesso a serviços e conteúdos relacionados aos processos eletrônicos da Corte. As mudanças visam a captação mais detalhada de dados, para melhorar o controle e a priorização das análises....
Será creditado na próxima segunda-feira, 30 de agosto, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao 3º decêndio do mês de agosto, no valor de R$ 2.487.837.524,27, já descontada a retenção do Fundeb....
A CGU, por meio da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) em parceria com a unidade Regional da CGU na Paraíba, lança, nesta quarta-feira (25/8), o primeiro informativo de uma série de publicações sobre programas de integridade intitulada “Coleção Integridade em Contratações Públicas...