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PRESTAÇÃO DE CONTAS - FNDE simplifica procedimentos para suspensão de inadimplência referente a prestação de contas

Muitos gestores educacionais se deparam com a situação de, no início de seus trabalhos, de estarem declarados como inadimplentes por não apresentar a prestação de contas referentes a recursos recebidos e executados por gestores antecessores. Com isso, podem ficar sem receber valores do FNDE relativos a importantes programas na área da educação, como o Pnae, o PDDE e o Pnate, entre outros....

CNM defende aprovação da PEC sobre o percentual mínimo das receitas para a educação em audiência no Senado

A consultora da entidade Mariza Abreu explicou aos parlamentares a importância da aprovação da matéria, para não permitir a punição de gestores municipais e estaduais que não conseguirem aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19....

Tribunal orienta gestores paulistas a aderir à programa contra corrupção até dia 30

O TCESP reafirma a importância da adesão dos gestores paulistas ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e informa que o prazo para o preenchimento do questionário no sistema e-Prevenção foi prorrogado até segunda-feira (30/8)....

TCE-PR leva Estado a cancelar empréstimo de 1 bilhão de reais para pagar precatórios

Após a atuação preventiva do TCE-PR, o governo estadual cancelou a contratação de um empréstimo de R$ 1 bilhão destinado a saldar precatórios - que consistem em ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar valores devidos pelo Estado após condenação definitiva em processos judiciais....

Lei nº 14194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com vetos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23/08) a Lei nº 14.194, de 20 de agosto, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para 2022....

ISS, saiba como está o trabalho do CGOA na construção das Obrigações Acessórias

Para esclarecer dúvidas em relação aos trabalhos do CGOA do ISSQN, a entidade atualizou nesta segunda-feira, 23 de agosto, informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado na construção das obrigações acessórias, detalhou o histórico das reuniões e o cronograma dos próximos encontros do grupo....

5ª Reunião Ordinária do CNRPPS aborda temas relacionados à compensação previdenciária entre os RPPS

A 5ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2021, abordou temas relacionados com a compensação previdenciária entre os RPPS e a LRP, que substituirá a Lei 9.717/98, que regulamenta a organização e funcionamento dos RPPS....

TCE e Ministério Público definem regras para compartilhamento de informações

Em reunião por videoconferência realizada nesta quinta-feira, o TCE-PR e o Ministério Público do Paraná definiram as diretrizes de operacionalização do Termo de Cooperação Técnica firmado recentemente para o compartilhamento de informações entre as duas instituições....

Entidades do Sistema Controle Externo defendem a correta aplicação do mínimo constitucional na educação e se posicionam contra a PEC 13/2021

As entidades que integram o Sistema de Controle Externo Nacional divulgaram a Nota Pública Conjunta nº 002/2021, em que manifestam posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores que aplicarem menos que o mínimo constitucional na Educação....

Tribunal remete prestação de contas do Governador para Assembleia Legislativa

O TCESP encaminhou, para a Assembleia Legislativa, o parecer prévio emitido em função da análise das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2020, sob responsabilidade do Governador João Doria....

FPM, Segundo decêndio de agosto será creditado no próximo dia 20 de agosto

Será creditado na próxima sexta-feira, 20 de agosto, nas contas das prefeituras, o repasse do FPM referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 894.345.203,66, já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.117.931.504,58....

TCE detecta irregularidades em mais de 20% dos Portais de Transparência

Em uma vistoria junto aos Portais de Transparência, com o objetivo de fiscalizar a divulgação das receitas, despesas e dos atos concernentes ao enfrentamento da pandemia ocasionada pela COVID19, o TCESP constatou que mais de 20% dos órgãos e entidades não cumprem as exigências estabelecidas em lei....

CGU dá início a projeto para aperfeiçoar atendimento de pedidos de acesso à informação

O ministro da CGU participou, nesta terça-feira do lançamento do projeto Diálogos PROLAI, criado pela CGU com o objetivo de melhorar o atendimento aos pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos aos órgãos públicos federais....

Consulta pública das NBASP 3910 e 3920, mais orientações para auditorias operacionais

Nos termos da Portaria nº 16/2019, que estabelece o devido processo de incorporação dos pronunciamentos profissionais da INTOSAI à estrutura das NBASP, o Instituto Rui Barbosa abre consulta pública para incorporar duas normas que trazem orientações para a realização dos trabalhos que analisam o desempenho da administração pública....

Com 25 anos, evento reunirá Prefeitos no dia 26, Vereadores participam em setembro

O Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais promovido pelo TCESP completa 25 anos em 2021....

Comunicado da Economia divulga cronograma do segundo ciclo das emendas 2021

Publicado nesta segunda-feira, 16 de agosto, comunicado do ME divulga o cronograma direcionado aos novos Beneficiários do 2° ciclo das emendas individuais na modalidade especial. As datas se aplicam a todas as emendas, de tal especificação de 2021, em que não se identificou impedimento de ordem técnica....

Atricon celebra acordo com Transparência Internacional e tem aniversário registrado pelo CNPTC

A base da parceria da Atricon com a Transparência Internacional – Organização Não Governamental que representa mais de 100 países – é a Sustentabilidade ambiental e climática (com ênfase no bioma Amazônia), conforme consta no termo assinado pelo presidente Fábio Nogueira e pelo diretor Bruno Brandão....

TCE-MS integra projeto que aproxima tribunais de contas de controladorias internas de municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é um dos participantes do “Projeto InterAgir”, uma parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), na realização de um amplo levantamento por meio de um questionário para fomentar a interação entre o controle externo e as controladorias internas, elevando os resultados para a melhoria da gestão municipal....