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Lei de Responsabilidade Fiscal completa 20 anos enfrentando desrespeito

Autores da norma alertam que, não fossem estabelecidos esses limites em 2000, a situação estaria ainda pior...

Alteradas classificações da Despesa com Pessoal da Portaria STN-SOF 163 de 2001

Publicada a PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 que "Altera o Anexo II e Anexo III da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001"...

Cartilha detalha funcionamento do Fundeb

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Só oito prefeitos de capitais chegam ao último ano do mandato com situação fiscal confortável

Levantamento da consultoria Tendências mostra que as prefeituras de Rio Branco, Palmas, Boa Vista, Curitiba, Porto Velho, Vitória, Aracaju e Manaus são as que estão com as contas públicas mais ajustadas....

Um em cada quatro prefeitos teve contas reprovadas pelo TCESP

Levantamento divulgado pelo TCE-SP indica ainda que, nas análises das contas municipais de 2017, as despesas com pessoal resultaram em reprovações para 67 municípios....