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Atualização do Fundeb - CNM apresenta pontos que preocupam Municípios em audiência no Senado
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi mais uma vez tema de debate no Congresso Nacional e a defesa dos interesses dos Municípios no tema foi defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)....
CNM alerta que emendas especiais não podem ser usadas com despesa de pessoal e serviço da dívida
Com o alto número de Municípios beneficiados por emendas especiais e a importância da prestação correta das contas evitando apontamentos dos órgãos responsáveis, a CNM reforça o alerta para os gestores: esse tipo de verba não pode ser aplicado em despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida....
Governo federal divulga orientações sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços sem pregão eletrônico
O Ministério da Economia divulgou comunicado com recomendações aos concedentes sobre os procedimentos que devem ser adotados nos casos em que não for utilizado o pregão eletrônico para a aquisição de bens ou a contratação de serviços comuns com recursos provenientes de transferências voluntárias da União....
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Tribunal responde consulta sobre dispensa de licitação
O Tribunal respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de utilização imediata do art. 75, item II, da nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), que trata de dispensa de licitação, sem que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela mesma lei, estivesse disponível e a regulamentação de dispositivos legais fosse concluída....
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Atualização do Fundeb será debatida na Comissão de Educação - CNM representa Municípios
A CNM participa na próxima quinta-feira, 21 de outubro, da audiência pública interativa sobre a atualização do Fundeb. A audiência, promovida pela Comissão de Educação (CE), é um pedido (REQ 14/2021) do senador Marcelo Castro (MDB-PI)....
Regime próprio de previdência não pode terceirizar compensação previdenciária
As entidades de RPPS não podem transferir a particulares as atividades relativas à compensação previdenciária. Como elas são inerentes a instituto de previdência próprio, essas atividades devem ser desenvolvidas de forma direta e rotineira por servidores públicos....
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Cofres municipais recebem pouco mais de 1 bilhão de reais do segundo FPM do mês
Os cofres municipais receberão a segunda parcela do FPM do mês, no valor de R$ 1.075.924.438,88, nesta quarta-feira, 20 de outubro. A transferência representa em torno de 20% do total e está 23,66% maior do que o repasse feito no mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 870 milhões....
Estudo da CNM mostra impacto da gestão do Fundeb exclusivamente pelo Banco do Brasil ou Caixa
Estudo da CNM mostra o impacto de manter e movimentar os recursos do Fundeb exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal (BB e CEF)....
Novo Manual de Instrução de Pleitos orienta gestores sobre contratação de operações de crédito
A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A CNM lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União....
Lei que dispensa licitação para insumos contra Covid-19 é publicada
A Lei 14.217/2021 que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 foi publicada nesta quinta-feira, 14 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU)....
STF decide que IR retido na fonte pertence a Estados e Municípios
O STF decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao DF....
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento autoriza emenda ao PLOA para realização do Censo
A necessidade da realização do Censo Demográfico no próximo ano fez o IBGE conseguir o aval da equipe econômica do governo federal para a recomposição do orçamento necessário, através de uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional....
CFC cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Em reunião realizada no dia 7 de outubro, o Plenário do CFC aprovou a criação do Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP Casp). A iniciativa surgiu em razão do relevante trabalho de convergência normativa que vem sendo executado pelo Grupo Assessor (GA) das NBC TSP....
STF retomará julgamento de ações sobre aumento de despesas na pandemia
O STF retomará o julgamento de Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF´s) que impugnam a proibição de aumento de despesas com pessoal na pandemia. A CNM tem acompanhado o andamento do julgamento virtual com o objetivo de esclarecer dúvidas dos gestores municipais....
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Live do TCESP debaterá Regimes Próprios de Previdência Social
Debater endividamento público, déficit atuarial e recursos previdenciários. Com este propósito, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (18/10), das 10h30 às 12h00, a live ‘Fragilidade Financeira nos RPPS’....
Atualização da Portaria 163/2001 prevê atendimento de nova classificação da receita pelos Municípios
Os Municípios devem atender a nova classificação da receita, obrigatoriamente, a partir de 2023, inclusive para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Em 2022, a adoção das medidas previstas na Portaria 103/2021 das Secretarias do Tesouro Nacional e do Orçamento Federal do Ministério da Economia (STN/SOF/ME) é facultativa....
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Nota técnica da CNM apresenta estratégias para atingir os percentuais de aplicação em educação
A CNM elaborou uma nota técnica com estratégias para auxiliar os gestores municipais. A Nota Técnica 32/2021 foi elaborada pelas áreas de Educação e Contabilidade da Confederação e está disponível para download na Biblioteca Virtual no site da entidade....
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TCE-PR disponibiliza aos municípios o Plano de Contas Estendido para 2022
O TCE-PR disponibilizou o Plano de Contas Aplicado aos Municípios do Estado do Paraná - PCASPM-PR - Estendido para o exercício de 2022. Com a adoção do PCASP Estendido do TCE-PR, a partir do exercício de 2022 as entidades não precisarão mais utilizar o "DE/PARA" para enviar os dados à União, por meio do Siconfi....
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