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TCE-SC disponibiliza CHECK-LIST para dispensa de licitação no enfrentamento ao Covid-19

O questionário, que funciona como um check-list, foi elaborado pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), e contém 21 itens de verificação, onde deve ser assinalado “sim” ou “não”....

Publicada a MP que assegura FPM e FPE nos padrões de 2019 - medida vai até junho

Em março, o FPM foi 6,47% menor e essa queda será mais acentuada, por conta da baixa arrecadação. Com a medida, teremos pelos próximos quatro meses, o mesmo valor de FPM do ano passado....

Reserva de contingência e créditos extraordinários podem ser usados em ações de combate à Covid-19

prefeituras onde já foi decretado estado de calamidade pública, podem ser usadas as reservas de contingência já contempladas e aprovadas na própria lei orçamentária municipal e também abertos créditos extraordinários....

Alexandre de Moraes autoriza que governo descumpra LDO e LRF para medidas contra coronavírus

Ministro do STF atendeu a pedido da Advocacia Geral da União (AGU). Moraes afirmou que pandemia pode gerar 'consequências desastrosas' e exige medidas rápidas....