De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Declaração das Contas Anuais – DCA do exercício de 2021 deve ser encaminhada ao Siconfi pelos municípios e estados até 30 de abril. Essas informações serão utilizadas na consolidação das contas públicas, ou seja, no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), publicado até o dia 30 de junho, com as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

Esses mesmos dados são utilizados para a construção do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.

As inconsistências relevantes demonstram problemas detectados na DCA, tais como:

• Receitas realizadas, Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas zeradas;
• Valores totalmente iguais entre entes ou entre exercícios;
• Baixíssimo número de valores informados;
• Valores suspeitos. Exemplo: valores muito baixos em várias linhas, um real em várias linhas etc.

Fique de olho!

DCAs enviadas fora do prazo da data de corte ou com inconsistências relevantes serão desconsideradas.

A data de corte para levantamento dos dados da consolidação em 2022 será 23/05/2022.