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Para TCU, nas permutas de imóveis da União, a licitação é dispensável

Consulta feita pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão foi feita ao Tribunal sobre regras licitatórias aplicáveis à permuta de imóveis no âmbito da administração pública. A dúvida surgiu em virtude de um possível conflito entre a lei geral de licitações (Lei 8.666/93) e lei específica sobre a permuta de imóveis (Lei 9.636/1998)...

Tesouro divulga o relatório: Uma Análise dos Ativos e Passivos da União - 2017

Documento traz dados sobre ativos e passivos da União, patrimônio líquido, dívida, regra de ouro e restos a pagar...