O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 16 de junho, projeto que regulamenta e viabiliza a suspensão temporária ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos Municípios com bancos públicos e organismos internacionais. Apreciado em votação simbólica, o Projeto de Resolução (PRS) 25/2020 segue para promulgação.

A suspensão desses pagamentos até dezembro deste ano está prevista na Lei Complementar 173/2020. O tema tem sido abordado nas reuniões semanais da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o Ministério da Economia e a Secretaria de Governo da Presidência da República. Segundo a equipe econômica, a regulamentação do artigo 4º da Lei 173/2020 deve passar ainda pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

“Essa matéria vai viabilizar a suspensão dos pagamentos que estão sendo feitos pelos Estados e Municípios brasileiros na renegociação das suas dívidas, dos contratos junto à Caixa Econômica Federal, ao BNDES, ao Banco do Brasil e também aos bancos internacionais. Essa proposta do senador Omar Aziz dá um fast track para que, já a partir deste mês de junho, deixe-se de pagar os compromissos junto aos bancos oficiais aqui no Brasil”, estima o relator do projeto, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo ele, a medida representa um alívio financeiro de R$ 24 bilhões até o final de 2020.

Critérios
Para efetivar a eficácia dessas suspensões e renegociações, o texto aprovado pelos senadores determina que as operações não se sujeitam: aos limites globais para o montante da dívida pública consolidada fixados na Resolução do Senado Federal 40/2001; ao processo de verificação de limites e condições para operações de crédito estabelecido na Resolução do Senado Federal 43/2001; e ao atendimento dos limites e condições para a concessão de garantia pela União estabelecidos na Resolução do Senado Federal 48/2007.

Durante a votação, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), destacou que o PRS 25/2020 “foi pleiteado pelo governo em relação ao alongamento da dívida no projeto de socorro feito aos Estados e aos Municípios brasileiros”. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, comemora o avanço. “O Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus foi uma grande conquista para o movimento municipalista não só pelos R$ 23 bilhões que serão transferidos. Uma semana depois de depositada a primeira parcela do recurso, temos a boa notícia da regulamentação da suspensão de dívidas com os bancos”, disse.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira/Ag. Senado