Seis meses depois da votação do parecer do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) sobre o Projeto de Lei (PL) 3744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovaram a redação final da matéria. O texto, que é uma importante conquista do movimento municipalista por garantir a representatividade da gestão municipal no Conselho, segue para o Senado Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem articulado a favor do projeto com parlamentares e instituições envolvidas na temática, como academia, governo federal, Estados, Tribunais e o Tesouro Nacional. A entidade esclarece que a proposta atende demanda de centralizar o poder normativo de matérias fiscais, como balanços contábeis e relatórios fiscais, e de editar normas que abranjam toda a Federação. Ou seja, sua função é avaliar e coordenar a gestão fiscal do país.

São mais de 17 anos de espera pelo CGF, cuja criação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/00. Entre as mudanças sugeridas durante a tramitação do PL no Legislativo, estão a de que o CGF seja constituído por representantes de todas as esferas de Governo e que os membros sejam indicados pelas respectivas entidades relacionadas no projeto, como a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a CNM.

Funcionamento
Com sede em Brasília, o Conselho de Gestão Fiscal será formado por 14 membros titulares (e igual número de suplentes) com mandato de dois anos. A designação dos nomes será feita pelo presidente da República, após indicação dos órgãos de origem.

O grupo terá uma assessoria técnica própria e cinco instâncias administrativas: plenário, presidência, câmaras, secretaria executiva e ouvidoria; sendo o plenário a instância máxima do órgão. As reuniões ordinárias dos conselheiros serão, no mínimo, semestrais; e as resoluções e moções aprovadas pelo órgão serão publicadas no Diário Oficial da União.

Por: Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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