Foi publicada no dia a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2018 que altera o art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001. 

Acesse mo link abaixo a íntegra da portaria:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/06/2018&jornal=515&pagina=30