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Portais federais falham na transparência dos contratos administrativos
A maioria dos contratos administrativos não são publicados nas páginas oficiais da internet pela administração pública federal, em descumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A conclusão é de trabalho de acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU), relatado pelo ministro Augusto Nardes, que analisou os sites de quinze instituições.
Foram pesquisadas pelo TCU as páginas oficiais na internet de órgãos e entidades do Poder Executivo, excluídas as estatais. Alguns, que já apresentavam destaques negativos em termos de governança de Tecnologia da Informação, tiveram o estudo mais aprofundado, a exemplo do Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
A primeira falha encontrada refere-se à baixa publicidade dos contratos administrativos. Aproximadamente 75% das instituições federais consultadas não disponibilizam o inteiro teor dos contratos administrativos na página oficial na internet, nem registram a totalidade desses documentos.
O segundo problema constatado pela Corte de Contas foi a divulgação de contratos administrativos em formato não aberto. Isso quer dizer que grande parte dos documentos são publicados em formato de imagem, o que não permite a interação com a informação, em desacordo com o padrão de dados abertos.
No entanto, o Tribunal verificou que, entre os órgãos e entidades que não estavam divulgando as informações, 81% já haviam iniciado esforços para começar a publicar ou haviam providenciado ferramentas para isso. Para o TCU, essa alta taxa de retorno positivo mostra que a divulgação de informações utilizando canais da internet é solução de baixo custo e de fácil implementação em prol de maior transparência das despesas públicas e de reforço à accountability da administração pública.
Em consequência dos trabalhos, o Tribunal de Contas da União determinou que as organizações adotem providências para a publicação da integralidade de seus contratos administrativos, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos.
O ministro-relator Augusto Nardes lembrou que, recentemente, por meio do Acórdão 1.832/2018 – Plenário, o TCU também avaliou os portais na internet de 135 organizações públicas. Naquele trabalho, foi avaliado o grau de aderência dos sites à legislação e às boas práticas definidas em guias de implementação e de avaliação de portais de transparência.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.855/2018 – Plenário
Processo: TC 016.091/2017-5
Sessão: 15/8/2018
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