NT nº 26/2018 - Cadastro da Dívida Pública no SADIPEM

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Descrição

Esclarece sobre o registro eletrônico do Cadastro da Dívida Pública (CDP) Municipal é obrigatório a partir de 31 de janeiro de 2019 no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Sem esse registro, o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Ano: 2018
Formato: Nota Técnica