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MSC - Informação de Poder e Órgão

MSC - Informação de Poder e Órgão

A informação do Poder e Órgão deve ser enviada como conteúdo da MSC - Matriz de Saldos Contábeis e é parte do rol de informações complementares para o exercício de 2019:

 

Poder/Órgão Classificação desenvolvida para o Siconfi, permitindo a identificação de Poderes e Órgãos relacionados no artigo 20 da LRF. Será identificada na Matriz com o código PO, composto de cinco dígitos, sendo os dois primeiros responsáveis pela identificação do poder e os três últimos responsáveis pela identificação do órgão. Matriz de Saldos Contábeis 8 Essa classificação será utilizada para a elaboração do Anexo 7 do RREO – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder ou Órgão, para a elaboração do RGF de todos os poderes e órgãos, a partir do MSC enviada pelo Poder Executivo, e para a extração das informações referentes ao RPPS.

 

Dessa forma, é necessário que os registros específicos do RPPS sejam destacados do Poder Executivo para o envio das informações. Destaca-se que, em razão dessa informação complementar, a MSC apresenta as informações de forma agregada e não consolidada pelo ente da Federação” (grifo nosso)

 

Abaixo a lista completa:

Código Nomenclatura
10101 Poder Executivo - Governo Federal
10102 Poder Executivo – RPPS Federal
10111 Poder Executivo – Governo Estadual
10112 Poder Executivo – RPPS Estadual
10121 Poder Executivo – Governo do Distrito Federal
10122 Poder Executivo – RPPS Distrito Federal
10131 Poder Executivo – Prefeitura Municipal
10132 Poder Executivo – RPPS Municipal
20201 Poder Legislativo - Câmara dos Deputados
20202 Poder Legislativo - Senado Federal
20203 Poder Legislativo - Tribunal de Contas da União
20211 Poder Legislativo - Assembleia Legislativa
20212 Poder Legislativo - Tribunal de Contas do Estado
20213 Poder Legislativo - Tribunal de Contas dos Municípios
20214 Poder Legislativo – Ministério Público de Contas do Estado
20215 Poder Legislativo – Ministério Público de Contas dos Municípios
20221 Poder Legislativo - Câmara Legislativa do Distrito Federal
20222 Poder Legislativo - Tribunal de Contas do Distrito Federal
20231 Poder Legislativo - Câmara Municipal
20232 Poder Legislativo - Tribunal de Contas do Município
30301 Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal
30302 Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça
30303 Poder Judiciário - Superior Tribunal de Justiça
30304 Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar
30305 Poder Judiciário - TJ do DF e Territórios
30310 Poder Judiciário - Conselho da Justiça Federal
30311 Poder Judiciário - TRF - 1ª Região
30312 Poder Judiciário - TRF - 2ª Região
30313 Poder Judiciário - TRF - 3ª Região
30314 Poder Judiciário - TRF - 4ª Região
30315 Poder Judiciário - TRF - 5ª Região
30330 Poder Judiciário - Superior Tribunal do Trabalho
30331 Poder Judiciário - TRT - 1ª Região
30332 Poder Judiciário - TRT - 2ª Região
30333 Poder Judiciário - TRT - 3ª Região
30334 Poder Judiciário - TRT - 4ª Região
30335 Poder Judiciário - TRT - 5ª Região
30336 Poder Judiciário - TRT - 6ª Região
30337 Poder Judiciário - TRT - 7ª Região
30338 Poder Judiciário - TRT - 8ª Região
30339 Poder Judiciário - TRT - 9ª Região
30340 Poder Judiciário - TRT - 10ª Região
30341 Poder Judiciário - TRT - 11ª Região
30342 Poder Judiciário - TRT - 12ª Região
30343 Poder Judiciário - TRT - 13ª Região
30344 Poder Judiciário - TRT - 14ª Região
30345 Poder Judiciário - TRT - 15ª Região
30346 Poder Judiciário - TRT - 16ª Região
30347 Poder Judiciário - TRT - 17ª Região
30348 Poder Judiciário - TRT - 18ª Região
30349 Poder Judiciário - TRT - 19ª Região
30350 Poder Judiciário - TRT - 20ª Região
30351 Poder Judiciário - TRT - 21ª Região
30352 Poder Judiciário - TRT - 22ª Região
30353 Poder Judiciário - TRT - 23ª Região
30354 Poder Judiciário - TRT - 24ª Região
30360 Poder Judiciário - Superior Tribunal Eleitoral
30361 Poder Judiciário - TRE - AC
30362 Poder Judiciário - TRE - AL
30363 Poder Judiciário - TRE - AM
30364 Poder Judiciário - TRE - AP
30365 Poder Judiciário - TRE - BA
30366 Poder Judiciário - TRE - CE
30367 Poder Judiciário - TRE - DF
30368 Poder Judiciário - TRE - ES
30369 Poder Judiciário - TRE - GO
30370 Poder Judiciário - TRE - MA
30371 Poder Judiciário - TRE - MG
30372 Poder Judiciário - TRE - MS
30373 Poder Judiciário - TRE - MT
30374 Poder Judiciário - TRE - PA
30375 Poder Judiciário - TRE - PB
30376 Poder Judiciário - TRE - PE
30377 Poder Judiciário - TRE - PI
30378 Poder Judiciário - TRE - PR
30379 Poder Judiciário - TRE - RJ
30380 Poder Judiciário - TRE - RN
30381 Poder Judiciário - TRE - RO
30382 Poder Judiciário - TRE - RR
30383 Poder Judiciário - TRE - RS
30384 Poder Judiciário - TRE - SC
30385 Poder Judiciário - TRE - SE
30386 Poder Judiciário - TRE - SP
30387 Poder Judiciário - TRE - TO
30390 Poder Judiciário - Tribunal de Justiça
30391 Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Militar
50501 Ministério Público da União
50502 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
50503 Conselho Nacional do Ministério Público
50511 Ministério Público do Estado
60601 Defensoria Pública da União
60611 Defensoria Pública do Estado
60621 Defensoria Pública do Distrito Federal