O Decreto Federal 10.540/2020, determina que os Entes federativos têm até o próximo dia 31 de dezembro para adotar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Do contrário estarão sujeitos a sanções aplicadas pelos órgãos de controle externo. Poderão ter apontamentos nos seus relatórios por parte dos Tribunais de Contas ou até mesmo ter negativa de habilitação para recebimento de transferências voluntárias por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Esse desafio de implantar o Siafic, mas também as vantagens que ele pode trazer, são o tema da nova edição do Monitor - o Boletim das Finanças Municipais.

“Precisamos nos unir para viabilizar e fortalecer a implantação do sistema”, defende Wellington do Carmo Cruz, Vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o entrevistado desta edição do Monitor. Ele também alerta: “Precisamos melhorar a capacitação dos profissionais da contabilidade, sensibilizando-os para a importância do atendimento do Decreto”.

Em estudo inédito, o contador e analista técnico em Contabilidade Pública da CNM, Marcus Vinicius Cunha dos Santos, avalia que o Siafic pode representar um marco na gestão pública e levar a melhores indicadores da informação contábil, no tocante a acessibilidade, integridade, segurança de acesso, credibilidade, temporalidade, interoperabilidade, objetividade, representação concisa e consistente. Em sua coluna, Eduardo Stranz explica por que é importante uma contabilização precisa dos gastos públicos.

Com o artigo sob o título “Liberdade, direitos e tributação”, Eudes Sippel lembra que uma sociedade custa caro: a manutenção das garantias constitucionais mais básicas exige muitos recursos, e essa necessidade é a base do sistema de tributação.

O Monitor também traz um comparativo da arrecadação no 2º bimestre de 2022 com o mesmo período de 2021 e de 2020 de quatro tipos de tributo: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Para completar, o Monitor destaca entre os conteúdos especiais oferecidos pela CNM o Panorama de contabilidade municipal.

Confira a edição 21 do Monitor, o Boletim das Finanças Municipais.

Da Agência CNM de Notícias