O Ministério da Economia (ME) abriu na quarta-feira, 04 de agosto, consulta pública sobre proposta de alteração da metodologia de análise de capacidade de pagamento (CAPAG) de estados e municípios. Os interessados em se manifestar devem registrar suas sugestões no formulário da consulta ou enviá-las por ofício para o e-mail novacapag@tesouro.gov.br até  4 de setembro.

A CAPAG é uma classificação feita pelo Tesouro Nacional, a partir da análise de indicadores econômico-financeiros de estados e municípios, que reflete o grau de solvência e a saúde fiscal dos entes subnacionais que querem contratar empréstimos com garantia da União. Atualmente, os estados e municípios precisam ter classificação A ou B na CAPAG, de uma escala que vai até D, para receber garantias do Tesouro Nacional em novos empréstimos.

A proposta apresentada para avaliação na consulta pública tem como objetivo adequar a norma que atualmente disciplina a matéria - a Portaria ME 501/2017 - a mudanças legislativas posteriores, como a Lei Complementar 178/2021 e a Emenda Constitucional 109/2021. As alterações propostas na metodologia são relacionadas à:

1. - Exigência de relatório ou parecer de auditoria sobre práticas contábeis adotadas pelo ente subnacional. Esse item busca aprimorar a adequação das informações fiscais divulgadas às orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do Manual de Demonstrativos Fiscais, em decorrência de alterações implementadas pela LC 178/2021 e por recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU).
2. - Revisão dos indicadores de endividamento e de poupança corrente, decorrente da necessidade de adequar a metodologia de cálculo da Capag às alterações trazidas pela EC 109/2021. Na proposta colocada sob consulta pública, há duas opções, sendo que a diferença entre elas está nos limites do indicador de Poupança Corrente.

Mais informações sobre análise de capacidade de pagamento podem ser consultadas no site do Tesouro Transparente.

Fonte: Tesouro Nacional - https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/ministerio-da-economia-abre-consulta-publica-sobre-criterios-para-concessao-de-garantia-em-operacoes-de-credito