Na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a última reunião das frentes parlamentares municipalistas, na quarta-feira, 11 de dezembro, o deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) tratou da inclusão dos gastos de pessoal com as Organizações Sociais (OSs) que atuam na atividade-fim do Ente da Federação e que recebem recursos da administração pública nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, tem cumprido agenda com o Legislativo e o Executivo Federal para pleitear revisão da Portaria STN nº 233/2019, na qual a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disciplinou procedimentos para incluir despesas de pessoal de Organizações Sociais (OSs) contratadas pela administração pública no cálculo dos gastos municipais em 2021.

Alinhado às demandas dos gestores locais, o deputado Dr. Leonardo protocolou, na Câmara, o Requerimento 3.200 de 2019, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) consulta sobre a legalidade da inclusão das despesas das OSs como gastos de pessoal. Além da Portaria 233/2019, ele cita as portarias 389 de junho de 2018 e 286 de maio de 2019. Na reunião de quarta-feira, Aroldi agradeceu o parlamentar o apoio.

Levantamento da Confederação mostra que, se os Municípios com serviços contratados por OSs fossem obrigados a contabilizar os gastos nos parâmetros impostos pela LRF, mais de 40% ultrapassariam o limite legal. Além disso, quase 80% dos gestores que responderam à pesquisa reconheceram que não teriam condições de manter os serviços prestados pelas organizações, o que inviabilizaria a manutenção e ampliação das ações locais.

Como a Portaria 233 estabeleceu cronograma de introdução à nova regra e definiu que os Entes municipais devem introduzir novas rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias, a CNM busca sensibilizar o Legislativo e o Executivo federal sobre os impactos das mudanças.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias