O Decreto tem por objetivo:

Assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes da Federação ao dispor sobre a padronização, as informações e os mecanismos de acesso e operação mínimos que deverão constar dos sistemas de administração financeira e controle (SIAFIC) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

O SIAFIC é a solução de tecnologia da informação incluídos todos os módulos complementares, ferramentas e informações dela derivados, mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, e utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as defensorias públicas, de cada ente da Federação, resguardada a autonomia, e tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

A proposta decorre da preocupação com a melhoria de atendimento à todas as necessidades de transparência das contas públicas dos entes da Federação, no atendimento aos limites da LRF e na aplicação dos recursos de maneira eficiente e de acordo com as leis orçamentárias...

ao tempo em que também tem por escopo contribuir no aprimoramento dos mecanismos à disposição dos órgãos de controle interno e dos Tribunais de Contas no exercício de seu papel de fiscalização acerca da observância da legislação financeira e orçamentária, por exemplo.

Por fim, o Decreto propõe a revogação do Decreto nº 7.185/2010, para estabelecer novos e modernos elementos alinhados com a legislação atual, em especial com a LRF, bem como na esteira dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, emitidos no âmbito do Acórdão TCU (Plenário) Nº 1.235/2017.

Legislação correlata: Constituição Federal; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).