A STN publicou a Nota Técnica nº 1/2018/GENOC/CCONF/SUCON/STN-MF, que trata da contabilização de transações sem efetivo fluxo de caixa. A Nota é composta ainda por 3 (três) anexos que apresentam a modelagem contábil para fins de aplicação das orientações contidas em seu texto principal. Acesse a Nota Técnica aqui

A Contabilização das transações sem efetivo fluxo de caixa é essencial para evitar distorções em aspectos fiscais como:

• Resultado fiscal (primário e nominal) pela metodologia “acima da linha”;
• Despesa de pessoal;
• Regra de ouro;
• Repartição tributária;
• Teto de gastos;
• Observância de vinculações diversas, como saúde e educação.

isto porque grande parte dos controles e relatórios contábeis e fiscais são elaborados, não apenas a partir dos registros patrimoniais, mas também dos registros orçamentários e de controle. 

É o caso, por exemplo:

• das compensações entre dívida ativa e precatórios; 
• das compensações de créditos previdenciários com obrigações previdenciárias;
• a dação em pagamento de dívida ativa (pagamento de dívida ativa por meio de ativo imobilizado, por exemplo);
• arrendamento mercantil financeiro;
• no registro de financiamentos diversos;
• dentre outras.

Dessa forma podemos observar os impactos descritos pela STN "Nos casos apresentados, o não registro de despesas orçamentárias, por exemplo, pode distorcer os indicadores e resultados que, conforme a metodologia atual de apuração, são levantados por intermédio, dentre outros, dos registros orçamentários. Como exemplo, a compensação de créditos previdenciários com obrigações patronais registrada na forma de encontro de contas, sem registros orçamentários, distorce o resultado primário e a despesa de pessoal, na medida em que não houve  efetivamente o registro da despesa corrente de pessoal. Outro exemplo corresponde à compensação de dívida ativa com precatórios, em que a não execução dos registros orçamentários e de controle deixa de evidenciar aspectos relevantes, como a obrigação da repartição tributária ou as vinculações legais da receita, como educação e saúde"

Os anexos da Nota Técnica contemplam alguns exemplos de contabilização dessas transações:

Anexo 1: Compensação de créditos com obrigações. Exemplo de roteiro contábil resumido de uma operação de compensação de créditos previdenciários com obrigações patronais previdenciárias, para acessar clique aqui

Anexo 2:  Compensação de créditos com obrigações – reconhecimento do crédito no mesmo exercício financeiro do pagamento a maior, e realização da compensação no exercício seguinte entidade governamental, integrante do OFSS de um ente público, apura a existência de um crédito decorrente de recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias no mesmo exercício do pagamento, realizando a compensação no exercício financeiro seguinte. Neste caso, não há receita, mas estorno de despesa e reconhecimento do ativo financeiro, não na forma de caixa, mas de crédito, para acessar clique aqui

Anexo 3: Multas contratuais retidas em pagamento a fornecedor. Exemplo de contratos em que o ente público aplica multa ao fornecedor, sendo realizada despesa orçamentária no valor integral da parcela do contrato, que é paga em parte pelo crédito referente à própria multa. Destaca-se o registro de ativo financeiro (multa) concomitante ao registro de receita, mesmo sem o efetivo fluxo de caixa, para acessar clique aqui

Vale lembrar que os procedimentos contábeis para a Dação em Pagamento não foram previstos na Nota Técnica pois estão previstos no MCASP. Para acessar o MCASP, clique aqui