O Tesouro Nacional informa que está aberta consulta pública acerca das rotinas contábeis e orçamentárias para o registro das transferências às entidades privadas que auxiliam o Estado na prestação de serviços públicos.

O documento foi elaborado com base na Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, que estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Segundo a Portaria, até o final do exercício de 2019, a STN/ME deveria definir as rotinas contábeis com a finalidade de tornar possível o adequado registro dos montantes das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública. Assim, com o intuito de que as regras contábeis aplicáveis sejam legitimadas pelos entes da Federação, torna-se necessário abrir um canal de consulta acerca da definição das rotinas contábeis prescritas pela STN/ME

Ressalta-se que a consulta não se destina a avaliar a Portaria STN/ME nº 233 ou a regra do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do MDF, a qual foi aprovada na Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), por votação de seus membros. Somente as propostas de contabilização devem ser avaliadas.

As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário específico, via email, até  o dia 14/2/2020. Mais informações estão disponíveis no portal do Tesouro (link: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/consultas-publicas-federacao).