Desde dezembro, a Câmara dos Deputados tem colocado em prática reivindicação antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM) referente à apresentação de projetos que aumentam despesa obrigatória ou renunciam receita. As novas propostas apresentadas pelos parlamentares devem vir acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário e financeiro. Sem a análise prévia, não há tramitação. Até o momento, 32 matérias foram devolvidas ao autor para ajustes por não se enquadrarem à regra.

Nesta quinta-feira, 22 de março, a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) reforçou a mudança no processo de trabalho com os líderes partidários da Casa. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), responsável pela análise fiscal dos projetos, os deputados apresentam em média 600 textos por ano com impacto orçamentário e financeiro. Exemplos comuns são os que concedem incentivos fiscais ou que ampliam benefícios previdenciários.

Filtro fiscal

Trata-se de demanda municipalista, reiterada pelo presidente Paulo Ziulkoski em diferentes ocasiões, principalmente após a Lei de Resíduos Sólidos. Somente com a exigência constitucional imposta pelo Novo Regime Fiscal, que instituiu um teto para as despesas primárias da União, é que se estabeleceu o critério. Segundo o presidente Rodrigo Maia, a restrição visa atenuar as consequências fiscais de medidas legislativas e qualificar o debate.

O exame preliminar será feito não só nos projetos vindos da Câmara, como também nos do Senado, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Apenas as Medidas provisórias não se enquadram. O procedimento para correção, porém, é distinto. No caso dos deputados, a proposta volta para o parlamentar; e nos demais, a tramitação fica suspensa até que os números sejam apresentados pelo autor, previamente notificado, já que a Câmara não devolve propostas externas.

Novo processo

O texto que impacta despesas obrigatórias e renúncias fiscais é analisado inicialmente pela Conof, que pode propor ajustes. Caso os técnicos não contem com as informações necessárias para a estimativa, o deputado tem duas opções. Ou recorre aos “pedidos escritos de informações”, direcionados, por meio da Mesa Diretora da Câmara, a autoridades do governo, que têm 30 dias para responder. Ou convence o presidente da Comissão a solicitar aos órgãos públicos federais responsáveis os dados sobre o impacto orçamentário e financeiro, cujo prazo é de 60 dias.

Independentemente da opção, o autor do projeto pode apresentar um recurso ao Plenário para que a proposta devolvida tenha a tramitação restabelecida. Para ser aprovado, o recurso precisa obter o apoio de maioria simples.

Agência CNM com informações da Câmara dos Deputados