A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2019, do Orçamento Impositivo, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, no início da tarde desta quarta-feira, 5 de junho. Os parlamentares aprovaram destaque que retira a exclusividade de iniciativa do presidente da República na apresentação de projeto de lei pelo qual serão definidos critérios e condições para a repartição, com Estados e Municípios, de receitas obtidas em leilões do excedente da cessão onerosa do petróleo do pré-sal. No Congresso Nacional, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, acompanhou a votação.

O Plenário também excluiu do texto a restrição a investimento fora do exercício financeiro. O destaque pretendia manter na Constituição a regra de que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade. Em resumo, a PEC determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

A parte da matéria que for igual ao já aprovado em dois turnos pelo Senado irá à promulgação e o que foi acrescentado no substitutivo do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) – aprovado pela comissão especial da Câmara na sessão desta terça-feira, 4 de junho – será separada e constituirá proposta com outro número a ser encaminhada ao Senado para votação. Isso se aplica à previsão de 30% dos recursos oriundos do leilão do excedente do pré-sal para Estados e Municípios e à exclusão da despesa da lei do teto de gastos.

Na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril, com milhares de gestores locais, o governo afirmou repasse de 20% do pré-sal aos Entes federados. Durante reunião das Frentes Parlamentares em Defesa dos Municípios e do Pacto Federativo (FMB e FPPF), na manhã desta quarta, o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) sinalizou que a proposição deve destinar recursos aos cofres municipais ainda este ano, no segundo semestre. Ele explicou que 15% do repasse da União será para Estados e 15% para Municípios. Do orçamento total da União de cessão onerosa – R$ 70 bilhões –, serão R$ 21 bilhões para Estados e Municípios, ou seja, aproximadamente, R$ 10,5 bilhões para cada.

Montante
“Isso é um avanço importante que o Ministério da Economia traz, e eu não tenho dúvida que a Câmara vai aprovar essa matéria tão importante para todos nós”, afirmou Costa Filho. Segundo informações da Câmara, a alteração do porcentual aumentará em mais R$ 3,3 bilhões o montante previsto de repasse da União aos Entes federados. O diretor da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, participou da reunião e destacou que a medida aumenta os repasses aos Entes subnacionais, tendo o potencial de melhorar a capacidade orçamentária para execução das políticas públicas.

Aroldi falou sobre o aumento desse porcentual. “Eu acredito muito nesse recurso porque ele é novo e não está no orçamento da União. Vai acontecer e vai ajudar muito as administrações municipais”, afirmou ao ponderar que a população brasileira será a principal beneficiada, já que o dinheiro será aplicado lá na ponta, em políticas públicas de qualidade. Outra medida incluída no texto, que retorna para apreciação dos senadores, prevê que a União, com parte do dinheiro, possa compensar a Petrobras pelo impacto dos preços do petróleo sobre o contrato de cessão onerosa na Bacia de Santos.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Câmara 
Fotos: Luis Macedo/Câmara dos Deputados e Victor Queiroz/Ag. CNM