O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), instituído no âmbito do Programa Mais Médicos. O objetivo foi analisar a adequação dos controles internos do Ministério da Saúde quanto ao atendimento dos critérios de adesão de profissionais e municípios; além de verificar os mecanismos para monitorar o funcionamento e o atendimento às diretrizes definidas pelo Governo Federal. 

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O tema foi selecionado para auditoria por critério de materialidade (volume de recursos envolvidos) – sua execução financeira anual é de, em média, R$ 2,3 bilhões – e de relevância social – o programa busca diminuir a carência de médicos em localidades mais vulneráveis, definidas pelo SUS e, assim, reduzir as desigualdades regionais no âmbito da Saúde. 

A CGU avaliou a atuação do Ministério da Saúde na seleção dos municípios e dos profissionais médicos e no monitoramento do programa; bem como a execução por parte dos municípios. O trabalho consistiu em auditoria na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) e de fiscalizações envolvendo 198 municípios, 233 Unidades Básicas de Saúde e 14.265 médicos. As equipes da CGU também entrevistaram 1.064 pacientes do SUS atendidos pelos médicos intercambistas estrangeiros, a fim de analisar a comunicação em língua portuguesa. 

Constatações 

A auditoria revelou que a atuação dos gestores federais e municipais, dos médicos participantes e dos supervisores ocorreram em parcial desacordo com as diretrizes estabelecidas, descumprindo em partes o objetivo do projeto. As avaliações apontaram que a alocação dos médicos não priorizou totalmente o atendimento à demanda das vagas primeiramente nos municípios classificados nos perfis mais vulneráveis. Tal fato demonstrou a ausência de clareza da metodologia adotada para distribuição dos profissionais à época. 

Também foram encontradas falhas com relação aos controles na aplicação dos recursos que ocasionaram pagamentos irregulares. As análises sobre ajuda de custo e de bolsa formação identificaram gastos indevidos de R$ 221.965,58 à título de repasse e R$ 804.306,26 à título de deslocamento; e ausência de vinculação entre pagamentos de bolsa-formação e o cumprimento da carga horária no valor de R$ 1.035.394,48. O prejuízo total é superior a R$ 2 milhões, cerca de 2,4% do total de R$ 87 milhões analisados. 

A auditoria também apontou que as prestações de contas apresentadas pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que firmou acordo com o Governo Federal para execução de ações do PMMB, contemplaram de forma genérica e sem detalhamento as categorias de gastos, o montante alocado, desembolsos efetuados e as obrigações pendentes. A SGTES não manteve adequado controle documental dos produtos e serviços realizados; não analisou e acompanhou a execução técnica e financeira definida nos planos de trabalho; e não demonstrou possuir informações necessárias sobre o andamento do projeto de cooperação realizado. 

Tais fragilidades propiciaram a transferência antecipada de recursos federais para realização de despesas relacionadas à ajuda de custo, passagens nacionais e internacionais, seguro, logística, acolhimento e recesso, além de bolsa-formação, no montante de R$ 316,6 milhões – que podem se concretizar em prejuízo ao erário. 

Quanto à execução do projeto no âmbito dos municípios verificou-se:

• Substituição de médicos do programa Saúde da Família por médicos do Programa Mais Médicos (20% das equipes verificadas), situação contrária à previsão normativa e que impacta de forma negativa os objetivos da política;
• Em 26% das equipes houve descumprimento, por parte de médicos, da carga horária mínima obrigatória de 40 horas semanais; e
• Das entrevistas realizadas com pacientes detectou-se a existência de dificuldades de comunicação (12% dos entrevistados) em razão da diferença idiomática, sendo que apenas 19 casos (1,8% dos entrevistados) indicaram que tal dificuldade impediram a compreensão do motivo da consulta ou do tratamento dispensado pelo médico intercambista. 

Recomendações 

As questões da auditoria foram discutidas com a SGTES. Como resultado foram emitidas recomendações pontuais, para obter soluções imediatas, e recomendações estruturantes, que tem por objetivo a melhoria da gestão do projeto por meio de medidas de aperfeiçoamento dos controles internos administrativos. 

As principais recomendações emitidas trataram da adequação ou melhoria dos normativos do Programa Mais Médicos; instituição de melhorias nos controles dos sistemas utilizados pelo Ministério da Saúde; aprimoramento dos mecanismos de monitoramento do Termo de Cooperação e dos instrumentos de prestação de contas; e adoção de medidas para a obtenção do ressarcimento de recursos indevidamente utilizados. 

A SGTES já adotou algumas medidas para reduzir ou mitigar os problemas apontados, a exemplo da atualização dos instrumentos de verificação dos critérios de habilitação dos médicos; instituição de sistemática de conferência quanto à validação documental pelos gestores municipais; reformulação do processo de aperfeiçoamento dos médicos participantes do Projeto, por meio da Resolução SGTES/MS n° 2/2015; instituição de metodologia para o monitoramento das equipes de Atenção Básica nos municípios e desenvolvimento de fluxo procedimental para apuração de denúncias.

A CGU permanece monitorando as providências adotadas pelos gestores responsáveis.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2018/09/auditoria-avalia-execucao-e-controle-do-projeto-mais-medicos-para-o-brasil