Achado: Descumprimento dos critérios técnicos de engenharia e dos padrões de qualidade contidos no Programa de Exploração Rodoviária (PER).

Armazenar, por meios adequados com devida proteção por backups e locais redundantes, as informações que estão sendo produzidas no âmbito dos contratos de consultoria, com o objetivo de que seja mantida a rastreabilidade das versões entregues, em especial dos dados brutos e registros fotográficos, para que sejam mantidas íntegras e prontamente acessíveis para a apuração de eventual prejuízo sofrido em virtude da conduta das empresas concessionárias.

Validar a contagem de defeitos em trechos amostrais, avaliando os dados do Inventário de Defeitos, que subsidia o cálculo do IGG, de modo que se garanta a fidedignidade dos resultados obtidos pela consultoria de pavimentação.

Validar as equações dos parâmetros provenientes de correlações ou modelos matemáticos, de modo que se garanta a fidedignidade dos resultados obtidos pela consultoria de pavimentação.

Recalcular as planilhas de consolidação, fornecendo dados de extensão e percentual de reprovação discriminados por rodovias e consolidados por lotes, apresentando inclusive resultado global, com o objetivo de que haja dupla verificação e conciliação dos resultados obtidos pela consultora de pavimentação e pela gerenciadora, conforme previsão do Termo de Referência.

Consolidar nos relatórios a metodologia de cálculo empregada, não se restringindo a citar as normas utilizadas.

Apurar o prejuízo financeiro decorrente da não conclusão dos investimentos previstos, bem como pela entrega de obras e serviços em qualidade inferior ao inicialmente pactuado nos termos do PER.

Instaurar os procedimentos administrativos e judiciais cabíveis, buscando a reparação dos eventuais danos causados pelas concessionárias.

Achado: Ausência de controles adequados para a gestão das obras previstas nos contratos do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado do Paraná ao longo do período de concessão.

Revisar e validar as localizações e posições de execução física de todas as obras, de modo a garantir a exatidão das informações e a correta contabilização das extensões das obras, considerando as sobreposições constatadas.

Avaliar tecnicamente a adoção de sistema de gerenciamento centralizado e informatizado dos pavimentos das rodovias do Estado sob sua jurisdição, inclusive para futuros contratos de concessão, de modo a garantir o controle de todas as intervenções realizadas, eventuais incidências de defeitos crônicos, soluções adotadas e vida remanescente de cada trecho.

Achado: Descumprimento dos contratos quanto às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade tarifária na sua prestação, dentro dos padrões estabelecidos de qualidade e serviço adequado.

Apurar o prejuízo financeiro decorrente da não conclusão dos investimentos previstos, bem como pela entrega de obras e serviços em qualidade inferior ao inicialmente pactuado nos termos do PER.

Instaurar os procedimentos administrativos e judiciais cabíveis, buscando a reparação dos eventuais danos causados pelas concessionárias.

Achado: Descumprimento do contrato firmado com concessionária do ferry boat quanto às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e generalidade na sua prestação, dentro dos padrões estabelecidos de qualidade e serviço adequado.

Reavaliar o dimensionamento dos requisitos técnicos constantes do futuro edital para contratação de novo concessionário, no sentido de: evitar que empresas com estrutura financeira incompatível com a complexidade do objeto licitado possam participar do certame; condicionar o início da execução do contrato à comprovação de atendimento aos requisitos de capacidade mínima exigida de transporte simultâneo de veículos, bem como a adequada manutenibilidade dos equipamentos e embarcações envolvidos; realizar estudo de demanda considerando intervalo de tempo significativo, de modo a subsidiar modelagem econômica condizente com a realidade local, tanto para que se garanta a modicidade da tarifa quanto para evitar eventual comprometimento da saúde financeira da concessionária; e levantar as condições das construções, equipamentos e embarcações que serão disponibilizados às concessionárias, de modo que as exigências contratuais possam ser devidamente monitoradas.

Adotar as providências cabíveis para promover a imediata indenização dos eventuais danos causados por parte da concessionária, tendo em vista o valor dispendido pelo DER-PR com o procedimento administrativo que resultou na requisição administrativa da embarcação do antigo concessionário para mitigar o descumprimento de dispositivo do Termo de Referência.

Adotar as providências cabíveis para promover a imediata responsabilização da concessionária pelos eventuais danos causados aos ferry boats e aos atracadouros, em particular o que naufragou, considerando a falta de manutenção adequada nos bens que pertencem ao Estado.

Processo nº:

290734/22

Acórdão nº:

1235/22 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Interessado:

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães