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Publicada a portaria que disciplina a suspensão de pagamentos aos RPPS

PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS....

Portaria posterga recolhimento de contribuições previdenciárias do INSS, PIS e Pasep de maio para competência de outubro

Conforme estabelece o artigo 1º, o pagamento das contribuições previdenciárias da parte patronal relativa à competência de maio de 2020 está postergado para o mesmo vencimento da contribuição devida na competência de outubro de 2020, ou seja, em novembro....

Regulamentação de suspensão de financiamentos com instituições financeiras segue para promulgação

A suspensão desses pagamentos até dezembro deste ano está prevista na Lei Complementar 173/2020....