Notícias
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Municípios com RPPS devem instituir Regime de Previdência Complementar
Os municípios que possuem RPPS, mesmo que não tenham servidores com remuneração acima do teto do RGPS, devem instituir, até 13 de novembro deste ano, por lei de iniciativa do Poder Executivo, Regime de Previdência Complementar....
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Portaria nº 547, de 20 de julho de 2021- Dispõe metodologia de cálculo de indicador da educação infantil para 2021
Foi publicada a portaria 547 no dia 20 de julho de 2021 que dispõe sobre a metodologia provisória de cálculo a ser adotada no âmbito do indicador para educação infantil para o exercício de 2021....
NBCs TSP 30 a 34, últimos dias para enviar sugestões e comentários
O CFC colocou em audiência pública cinco minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. As sugestões e comentários podem ser enviados até o dia 1º de agosto de 2021....
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TCESP aplica mais de 685 mil reais em multas no segundo trimestre de 2021
Entre os meses de abril e junho, o TCESP aplicou multas aos ordenadores de despesas, gestores e responsáveis por bens e valores públicos no Estado, que ultrapassaram a cifra dos R$ 685 mil....
Plano de Contas da Receita para 2022 está disponível aos municípios no portal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) disponibilizou o Plano de Contas da Receita para 2022 às entidades municipais, em seu portal na internet....
CNM alerta para o início do prazo para a implantação do eSocial
A CNM alerta os Entes sobre o início do período para o envio das informações da implementação da primeira fase do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), que começa em 21 de julho de 2021....
EGP recebe inscrições para curso avançado sobre gestão e fiscalização de contratos
A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizará, entre os dias 4 de agosto e 29 de setembro, o Curso Avançado de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. As inscrições já estão abertas no portal da EGP. Como em todas as capacitações oferecidas pelo TCE-PR, a participação é gratuita....
A importância da gestão fiscal para os municípios brasileiros
Em podcast, a secretária de Fazenda de Salvador (BA), Giovanna Victer, fala sobre boas práticas relacionadas à gestão fiscal. Recentemente, Giovanna foi uma das convidadas do webinário “Gestão Fiscal nas Cidades”, promovido pelo Tribunal de Contas da União dentro do Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável, o TCU+Cidades....
Acordo de cooperação entre TCESP e FGV pretende aprimorar governança dos recursos públicos
O TCE-SP firmou um acordo de cooperação técnica, sem ônus financeiro, com a FGV, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de gestão, aplicação e governança dos recursos públicos dos municípios paulistas fiscalizados pela Corte....
Novo manual do TCESP reúne orientações sobre planejamento público
Com o objetivo de demonstrar a relevância do planejamento para a execução de políticas públicas, proporcionando à sociedade serviços de qualidade a um custo que não onere demasiadamente os cidadãos nem o setor produtivo, o TCESP lançou o ‘Manual de Planejamento Público’....
Segundo FPM de julho será de 905 milhões reais
A segunda parcela do FPM de julho será de R$ 905.059.741,26. A transferência representa 20% do total mensal, considera o período entre os dias 1º e 10 e entra nos cofres municipais na próxima terça-feira, 20....
Pontos para o PEPC - Inscrições abertas para Seminário de Gestão Pública Fazendária
Opção para capacitação profissional na área contábil: 10º Seminário de Gestão Pública Fazendária (SGESP) acontecerá entre os dias 20 a 23 e 28 a 30 de julho, em formato virtual....
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Relatório da Reforma do IR retira 13,1 bilhões de reais dos Municípios e CNM se posiciona contra aprovação do texto
Relatório da Reforma do IR retira 13,1 bilhões de reais dos Municípios e CNM se posiciona contra aprovação do texto....
Tribunal de Contas julga mais de 3,2 mil processos no segundo trimestre
O TCESP, por meio do Comunicado SDG nº 37/2021 emitido pela Secretaria-Diretoria Geral, divulgou o resumo das atividades desenvolvidas pela Corte durante o segundo trimestre de 2021....
Consulta pública acerca de um sublimite para empresas estatais subnacionais
Está disponível consulta pública a respeito da instituição de um sublimite para empresas estatais subnacionais no limite anual para contratação de operações de crédito....
STN publica cartilha com orientações sobre a utilização do padrão de fontes
Para esclarecer como deve ser utilizada a nova classificação por fonte ou destinação de recursos, a STN acaba de lançar a cartilha intitulada Orientações para utilização do padrão de fontes ou destinações de recursos por Estados, DF e Municípios: perguntas e respostas....
Priorização nos orçamentos, GT da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância lança manifesto
O Grupo de Trabalho do Orçamento para a Primeira Infância, que faz parte da Comissão Interinstitucional da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, lançou um manifesto, nesta sexta-feira (9), para que os Municípios e Estados priorizem os investimentos nas ações voltadas para crianças de 0 a seis anos nos seus planejamentos orçamentários....
CRC SP promoverá reunião técnica para discutir normas contábeis do setor público em audiência
Para promover o debate e a participação dos profissionais da contabilidade no processo de melhoria das normas contábeis, o CRCSP irá realizar duas reuniões técnicas para discutir normas em audiência pública no Conselho Federal de Contabilidade (CFC)....
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