O Tribunal de Contas de Rondônia aprovou, durante sessão do Conselho Superior de Administração (CSA), a Resolução n. 326/2020/TCE-RO, que dispõe sobre a adoção, pela Corte de Contas rondoniense, das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), expedidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).

Com isso, foi revogada a Resolução nº 78/2011/TCE-RO, que havia instituído o Manual de Normas de Auditoria Governamental (NAGs), como o padrão a ser seguido nos trabalhos de auditoria, inspeção, levantamento, acompanhamento e monitoramento empreendidos pelo órgão de controle externo rondoniense.

O processo que resultou na aprovação da nova regra foi relatado na sessão telepresencial do CSA no último dia 19/10.

O voto favorável à medida foi acompanhado por todos os demais membros do Colegiado. A íntegra da Resolução n. 326/2020/TCE-RO encontra-se disponível para consulta no campo “legislação” no portal do Tribunal na internet.

BENEFÍCIO DA SOCIEDADE

As NBASP são emitidas pelo IRB, órgão de estudos, pesquisas e aprimoramento dos Tribunais de Contas, e constituem importante instrumento para promover uma auditoria independente e eficaz e apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.

Elas adotam como base as normas profissionais da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), utilizadas em escala global.

ASCOM / TCE-RO