SÃO PAULO – Vinte e cinco órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deixaram de concluir o preenchimento e o envio dos dados relativos à gestão previdenciária e estão sujeitos à aplicação de multas, dentre outras penalidades.

Por meio do Comunicado GP nº 31/2021 (https://bit.ly/3C0HG0K), veiculado na edição de ontem (30/7) do Diário Oficial, o TCESP informa que o prazo para a coleta dos dados para a composição do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev) foi encerrado no dia 31 de março e, até o dia 29 de julho, 25 entes – entre Câmaras, Fundações, Agências e autarquias – ainda não haviam concluído o preenchimento de todos os questionários aplicados. 

O não preenchimento dos formulários impossibilita a expedição do recibo de entrega das contas anuais, e o registro da ocorrência constará na emissão de certidões acaso requeridas. Dados os prejuízos motivados nos procedimentos da fiscalização de resultados, tal falha poderá ensejar outras sanções, incluindo a aplicação da multa prevista em Lei.

As informações relacionadas à forma de acesso aos questionários, bem como as orientações para o encaminhamento de dúvidas sobre os quesitos ou quanto ao sistema, podem ser consultadas pelo link https://bit.ly/3j7OvoG.

Acesse a íntegra do Comunicado GP nº 31/2021.

Fonte: TCE-SP - https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-divulga-lista-entidades-e-orgaos-com-pendencias-dados-previdencia