RESUMO

• O Tribunal de Contas da União examinou a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes de despesas e da meta de resultado primário do PLOA 2021.
• O TCU emitiu alerta ao Executivo sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos.
• “Esse risco tem em vista a eventual ampliação dos montantes para despesas discricionárias no exercício de 2021”, explicou o ministro-relator Aroldo Cedraz.
• Entre outros fatores, essa ampliação se daria por meio de medidas legislativas que poderiam reduzir, já em 2021, o montante das despesas obrigatórias fixadas.
• O TCU informou à CMO que os valores do PLOA 2021 são compatíveis com os limites do Novo Regime Fiscal de que trata a Emenda Constitucional 95/2016.
• Verificou-se que a projeção da receita primária federal líquida (RPFL), prevista em R$ 1.283 bilhões, poderia ficar até R$ 70 bilhões acima do orçado.
• “A despesa primária total para 2021, estimada em R$ 1.516,8 bilhões, estaria compatível com a evolução do Teto de Gastos e da inflação”, explicou o ministro Cedraz.

Sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou Relatório de Acompanhamento para examinar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário e demais aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o ano que vem (PLOA 2021).

O TCU emitiu alerta ao Poder Executivo Federal sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos. Esse risco tem em vista que a eventual ampliação dos montantes destinados a despesas discricionárias no exercício de 2021 está condicionada, entre outros fatores, a medidas legislativas capazes de reduzir, já em 2021, o montante das despesas obrigatórias fixadas.

“Essa situação merece especial atenção, pois envolve gastos relacionados diretamente com o funcionamento dos serviços públicos, tais como manutenção administrativa, energia elétrica, telefonia, obras e demais investimentos”, explicou o ministro-relator Aroldo Cedraz.

A Corte de Contas também informou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) que os valores constantes do PLOA 2021 se mostram compatíveis com os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal de que trata a Emenda Constitucional 95/2016.

“A partir do exame realizado, verificou-se que a projeção a respeito da receita primária federal líquida (RPFL), prevista no PLOA 2021 em R$ 1.283,2 bilhões, poderia ficar até R$ 70,3 bilhões acima do orçado, caso a RPFL repetisse o valor de 2019”, observou o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo no TCU.

Quanto às despesas primárias, o relatório do TCU pontuou que, para se evitarem distorções, por causa das despesas emergenciais de 2020 de combate da pandemia, a verificação da estimativa para a despesa em 2021 partiu da despesa em 2019 sob a ótica das necessidades de financiamento, no valor de R$ 1.441,8 bilhões.

“Esse montante, corrigido pelo IPCA (3,37% de 2019 e 2,13% de 2020), consoante a sistemática da EC 95/2016, resultaria em R$ 1.522,1 bilhões. Desse modo, a despesa primária total para 2021, sob a ótica das necessidades de financiamento, estimada em R$ 1.516,8 bilhões, estaria compatível com a evolução do Teto de Gastos e da inflação”, ponderou o ministro do TCU.

Fonte: TCU - https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/projeto-de-lei-orcamentaria-de-2021-e-acompanhado-pelo-tcu.htm

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2828/2020 – Plenário

Processo: TC 030.532/2020-5

Sessão: 21/10/2020

Secom – ED/pd