Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME Assunto : Orientações a respeito do registro dos valores das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.

 

1. Essa Nota Técnica tem por objetivo dar cumprimento ao disposto na Portaria STN nº 377/2020, no que tange à definição das rotinas contábeis, incluindo classificações orçamentárias, com a finalidade de possibilitar o registro das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebem recursos financeiros da administração pública.

 

2. A citada Portaria define que até o final do exercício de 2021, os entes da Federação deverão avaliar e adequar os respectivos dispositivos contratuais bem como os procedimentos de prestação de contas para o cumprimento integral das disposições da Portaria e que as regras serão plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2022. Ressalta-se que foi realizada consulta pública onde foi proposta a definição das rotinas, contas contábeis e classificação orçamentária

 

DESPESAS CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DAS DESPESAS COM PESSOAL

9. Com base nas situações descritas anteriormente, deverão ser incluídas no cômputo das despesas com pessoal, as despesas com a contratação por meio de cooperativas, de empresas individuais ou outra forma em que seja possível identificar a remuneração individualizada, conforme descrito na situação 1, e as despesas com pessoal que exerce atividade-fim nas organizações sociais ou em outras entidades com contrato de gestão, conforme descrito na situação 3. 

 

11. As entidades públicas que firmarem contrato de gestão com as organizações sociais ou demais entidades privadas sem fins lucrativos devem classificar a despesa orçamentária segundo a sua natureza, da forma a seguir: Categoria Econômica:“3 - Despesas Correntes”; Grupo de Natureza de Despesa (GND):“3 - Outras Despesas Correntes”; Modalidade de Aplicação:“50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos” Elemento de Despesa:“85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão”

 

15. Na execução orçamentária, as despesas com a contratação por meio de cooperativas e de empresas individuais devem ser classificadas, segundo a sua natureza, na categoria econômica “3- Despesas Correntes”, grupo de natureza da despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, modalidade de aplicação “90 – Aplicações Diretas” , e elemento de despesa específico “34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”. 

 

16. Partindo das premissas apresentadas, segue roteiro de contabilização referente às transferências às organizações sociais e demais entidades privadas sem fins lucrativos que firmaram contrato de gestão:

 

ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO 

D 7.1.2.3.1.06.00 Contrato de Gestão

C 8.1.2.3.1.06.01 Contrato de Gestão – a executar

 

EMPENHO DA DOTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 

D 6.2.2.1.1.00.00 Crédito Disponível

C 6.2.2.1.3.01.00 Crédito Empenhado a Liquidar Natureza da Despesa: 3.3.50.85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos

C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

 

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

D 3.5.3.1.1.04.00 Transferências por meio de Contrato de Gestão

C 2.1.5.9.1.00.00 Demais Transferências a Pagar – Consolidação (F)

D 6.2.2.1.3.01.00 Crédito Empenhado a Liquidar

C 6.2.2.1.3.03.00 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Natureza da Despesa: 3.3.50.85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão Controle dos Atos Potenciais

D 8.1.2.3.1.06.01 Contrato de Gestão – a executar

C 8.1.2.3.1.06.02 Contratos de Gestão – executados

D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

C 8.2.1.1.3.01.00 DDR Comprometida por Liquidação

 

PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

D 2.1.5.9.1.00.00 Demais Transferências a Pagar – Consolidação (F)

C 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa Natureza de Informação Orçamentária

D 6.2.2.1.3.03.00 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

C 6.2.2.1.3.04.00 Crédito Empenhado Liquidado Pago Natureza da Despesa: 3.3.50.85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão Controle das Disponibilidades

D 8.2.1.1.3.01.00 DDR Comprometida por Liquidação

C 8.2.1.1.4.00.00 DDR Utilizada

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS GASTOS COM PESSOAL (MENSALMENTE) 

D 7.0.0.0.0.00.00 Controles da Despesa com Pessoal para fins da LRF

C 8.0.0.0.0.00.00 Despesa com Pessoal nas Entidades com Contrato de Gestão

 

Leia a íntegra da NT pelo link: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:9782