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Nota Técnica - Obrigação de uso do mesmo software contábil em todas Entidades Municipais

Nota Técnica - Obrigação de uso do mesmo software contábil em todas Entidades Municipais

NOTA TÉCNICA – Obrigação de uso do mesmo Software Contábil em todas Entidades Municipais baseado no §6º do Inciso III do Artigo 48 da LRF (Lei Complementar 101/00)

 

Autor: João Marcos Scaramelli

 

Esta Nota Técnica motivou-se pelas últimas consultas remetidas quanto a obrigação ou necessidade de que todas as Entidades Públicas do mesmo Município contratem e façam uso do mesmo software de contabilidade em atendimento ao disposto no §6º do Inciso III do Artigo 48 da LRF (Lei Complementar 101/00), bem como para fins de envio da MSC – Matriz de Saldos Contábeis.

 

Eis o último questionamento recebido a fim de ilustrar a questão em análise:

 

“Vimos por meio deste, informar a Vossa Excelência que a partir do ano de 2019, conforme exigência da STN – Secretaria do Tesouro Nacional, será obrigatório consolidar mensalmente a Câmara e o Município de Exemplo para transmissão do MSC – Matriz de Saldos Contábeis.

Tal solicitação se justifica devido aos sistemas de contabilização ser de empresas diferentes. Portanto, será necessário a Câmara optar pelo mesmo sistema desde Município ou o sistema que é utilizado por essa Câmara se adaptar para consolidar os dados”

 

Diante do exposto, apresento minhas considerações e parecer sobre a questão, com o objetivo de elucidar os fatos relacionados e auxiliar na resposta da Entidade supracitada.