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Nota Técnica - Obrigação de uso do mesmo software contábil em todas Entidades Municipais

Nota Técnica - Obrigação de uso do mesmo software contábil em todas Entidades Municipais

NOTA TÉCNICA – Obrigação de uso do mesmo Software Contábil em todas Entidades Municipais baseado no §6º do Inciso III do Artigo 48 da LRF (Lei Complementar 101/00)

 

Autor: João Marcos Scaramelli

 

Esta Nota Técnica motivou-se pelas últimas consultas remetidas quanto a obrigação ou necessidade de que todas as Entidades Públicas do mesmo Município contratem e façam uso do mesmo software de contabilidade em atendimento ao disposto no §6º do Inciso III do Artigo 48 da LRF (Lei Complementar 101/00), bem como para fins de envio da MSC – Matriz de Saldos Contábeis.

 

Eis o último questionamento recebido a fim de ilustrar a questão em análise:

 

“Vimos por meio deste, informar a Vossa Excelência que a partir do ano de 2019, conforme exigência da STN – Secretaria do Tesouro Nacional, será obrigatório consolidar mensalmente a Câmara e o Município de Exemplo para transmissão do MSC – Matriz de Saldos Contábeis.

Tal solicitação se justifica devido aos sistemas de contabilização ser de empresas diferentes. Portanto, será necessário a Câmara optar pelo mesmo sistema desde Município ou o sistema que é utilizado por essa Câmara se adaptar para consolidar os dados”

 

Diante do exposto, apresento minhas considerações e parecer sobre a questão, com o objetivo de elucidar os fatos relacionados e auxiliar na resposta da Entidade supracitada.

 

De início apresento a definição da Portaria STN nº 549/2018 quanto ao envio da MSC, que se dá de forma agregada e não consolidada, senão vejamos:

 

“O rol de informações complementares para o exercício de 2019 é listado a seguir.

Poder/Órgão Classificação desenvolvida para o Siconfi, permitindo a identificação de Poderes e Órgãos relacionados no artigo 20 da LRF. Será identificada na Matriz com o código PO, composto de cinco dígitos, sendo os dois primeiros responsáveis pela identificação do poder e os três últimos responsáveis pela identificação do órgão. Matriz de Saldos Contábeis 8 Essa classificação será utilizada para a elaboração do Anexo 7 do RREO – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder ou Órgão, para a elaboração do RGF de todos os poderes e órgãos, a partir do MSC enviada pelo Poder Executivo, e para a extração das informações referentes ao RPPS.

Dessa forma, é necessário que os registros específicos do RPPS sejam destacados do Poder Executivo para o envio das informações. Destaca-se que, em razão dessa informação complementar, a MSC apresenta as informações de forma agregada e não consolidada pelo ente da Federação” (grifo nosso)

 

O envio agregado significa que as informações do Poder e Órgão Legislativo Municipal devem ser enviadas de forma “acoplada” ou “conjunta” aos dados do Poder e Órgão Executivo Municipal, ou seja, devem ser gerados os dados do Executivo e logo em seguida são gerados os dados do Legislativo, num mesmo arquivo, porém não em forma de consolidação.

 

Agregação e Consolidação se distinguem nesse caso pois no processo de consolidação deveriam ser excluídas as movimentações contábeis de caráter INTRA OFSS conforme preceitua as regras de contabilização do 5º nível do PCASP:

 

Nesse artigo (clique aqui) eu abordo em maiores detalhes o 5° nível do PCASP.

 

Já em nível de Agregação todas as contabilizações devem ser enviadas.

 

Dessa forma não existe exigência ou necessidade técnica de que os dados sejam consolidados para posterior geração do arquivo da MSC para envio ao Siconfi.

 

Outrossim complemento que existem discussões legais acerca da questão, como o artigo 48, § 6, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

 

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.                 (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)              (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

§ 6o  Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.                  (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

 

Além disso, a publicação de uma portaria da STN para requisitos mínimos contábeis e tecnológicos que visa uma padronização e uniformização dos procedimentos contábeis dos softwares de contabilidade.

 

Na última reunião da CTCONF (a 26ª que ocorreu em Outubro/2018 em Brasília) foi apresentada uma minuta dessa portaria, porém sem definições, apenas como sugestão inicial para discussão.

 

O texto legal (artigo 48, § 6, da LRF) foi inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 6, PLC nº 54/2016, que é a LEI COMPLEMENTAR nº 156/2016, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço.

 

O texto proposto tinha a seguinte redação:

“§ 6° Todos os Poderes, órgãos referidos no art. 20, incluídas autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente federativo devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia."

Após as correções das comissões ganhou pequenas e insignificantes modificações, passando a ter a seguinte redação, que foi publicada incluindo-a na Lei de Responsabilidade Fiscal:

“§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.”

 

A praxe legal é que a interpretação das leis, segundo o dizer da nova doutrina, pós edição do Código Civil de 2002, entende que existem algumas teorias utilizadas na interpretação, uma delas é a do contexto histórico e do sentido que o legislador quis dar a ela:

 

"A interpretação histórica veria a norma na dimensão temporal em que ela se formou, pesquisando a occasio legis, as circunstâncias que presidiram à sua elaboração, de ordem econômica, política e social, o que se reflete particularmente no Direito Civil, um Direito de formação histórica e jurisprudencial, profundamente influenciado por tais elementos" (Professor Francisco Amaral - retirado do site do STJ).

 

In casu, para entendermos o sentido que o legislador quis dar ao parágrafo 6º, buscamos o texto constante da análise legislativa, quando de sua aprovação pelo Senado Federal.

 

O parecer do Senador Ricardo Ferraço afasta, por completo, a interpretação literal, que pode gerar desencontros interpretativos, levando a crer que o texto faz referência a "sistemas", no sentido de softwares ou sistemas de informática.

 

Definitivamente, com a análise do parecer daquela casa de leis, o texto refere-se a sistemas contábeis, atribuindo, à União, a definição dos controles e mecanismos de manipulação dos números de cada ente federativo.

 

"A presente emenda visa a incluir no Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2015, artigo que altera a redação do artigo 48 da Lei Complementar n° 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é o de aperfeiçoar os requisitos de transparência da gestão fiscal já existentes.

Neste sentido, são introduzidos parágrafos que determinam que o órgão central de contabilidade da União irá definir a periodicidade, o formato e o sistema em que as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais serão disponibilizados ao público.

Também é proposto que o Ministério da Fazenda defina, em instrução específica, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, a ser alimentado com informações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 

 

O texto da análise do Senado é claro, não há qualquer referência a softwares ou sistemas informatizados, mas ao formato, ao modelo de publicação dos atos e dados governamentais.

 

Trata-se exclusivamente de modelos de transparência, visando uniformizar como, cada ente, deve controlar e divulgar as contas de sua responsabilidade.

 

Logo não há exigência legal vigente que fundamente a decisão pela utilização do mesmo software de contabilidade por todos os poderes e órgãos municipais, sendo importante sim, para fins de consolidação das contas públicas, que os softwares utilizem a mesma “sistemática” e atendam aos padrões do PCASP, Lançamentos contábeis e a observância aos preceitos do MCASP, legislações e atos normativos para que haja um padrão mínimo de qualidade exigido.

 

Diante do exposto entendo, smj, que:

 

- Não há legislação vigente que exija o uso do mesmo software de contabilidade para todos os poderes e órgãos da mesma esfera de governo (Municípios por exemplo);

- A garantia legal pelo padrão mínimo de qualidade se dá pela responsabilidade de cada software contábil em atender os princípios e normas de contabilidade, assim como os atos normativos vigentes (Lei 4.320/64, LC 101/00 e outras);

- A geração da MSC de forma agregada, não depende de consolidação de dados, pois é possível de forma manual (diretamente no arquivo csv) ou com funcionalidades de importação e geração de dados através do próprio software.

 

Certo de que esse tema ainda causará muitas discussões, deixo nesse momento de incertezas minhas considerações com o objetivo de fomentar e enriquecer o debate legal e técnico sobre essa importante questão.