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Ementário da receita para 2020 e portaria 163 atualizada

Ementário da receita para 2020 e portaria 163 atualizada

Foi disponibilizado o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária válido para os Municípios em 2020 com a edição da Portaria 387/2019inclusive com ajustes na Portaria STN 388, excluindo e incluindo contas em seu Anexo I, e entra imediatamente em vigor, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.

 

O ementário da classificação por natureza da receita orçamentária visa subsidiar os entes da Federação no processo de planejamento e execução do orçamento, propiciando o adequado registro contábil das receitas orçamentárias. Nesta área, encontram-se todas as codificações da classificação por natureza da receita orçamentária, incluindo-se as de características gerais para todos os entes da Federação e próprias da União estabelecidas por meio da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 - esta com atualização na internet mantida pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério da Economia (MECON) -, bem como as classificações de detalhamentos específicos para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecidos por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia (MECON).

 

Veja todos os documentos relacionados em: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/ementario-da-receita-orcamentaria