Um projeto que busca facilitar o pagamento de precatórios pelos Estados e pelo Distrito Federal passou por modificações em comissão do Senado Federal e acabou incorporando novas regras para o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra a relevância do colegiado para a gestão municipal, que espera a sua criação há 19 anos e para a qual tem demandas específicas visando ao equilíbrio de forças das três esferas de governo e dos Poderes na padronização normativa fiscal do país.

Por isso, a entidade destaca que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 163/2018, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última semana, não atende aos anseios do movimento municipalista. Como ele está pautado, com urgência, como item 1 da sessão plenária desta quarta-feira, 12 de junho, a Confederação reunirá esforços para mobilizar gestores locais e alertar os parlamentares para a rejeição do artigo 4º da proposta.

Alterações 
Entre as mudanças previstas na matéria das quais a entidade discorda estão: a redução do número de representantes no Conselho, a não previsão da figura do assessor e de órgãos do Conselho (Plenária; Presidência; Câmaras, Secretaria Executiva e Ouvidoria), além da indefinição de informações específicas sobre convocação, deliberação, mandato e competência do CGF.

O texto do substitutivo retirou as representações do Ministério Público (1), do Poder Legislativo (1) e de Entidade Municipal (1), reduzindo de 14 para 11 o número de cadeiras – diferente do previsto no PL 3744/2000, aprovado na Câmara e o qual a Confederação apoia. Além de tirar a vaga, foram estabelecidos critérios distintos sem descrever expressamente a CNM como entidade responsável pela indicação.

Portanto, o substitutivo do PLS 163/2018 não atende aos interesses dos gestores locais nem apresenta estrutura favorável ao debate equilibrado, que seria a função primordial do Conselho. Nesta segunda-feira, 10 de junho, representantes da entidade municipalista começaram o trabalho de articulação pela retirada do artigo da emenda substitutiva com os líderes da Casa.

Por: Amanda Maia

Foto: Roque de Sá/Ag. Senado

Da Agência CNM de Notícias