Notícias

CFC cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Em reunião realizada no dia 7 de outubro, o Plenário do CFC aprovou a criação do Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP Casp). A iniciativa surgiu em razão do relevante trabalho de convergência normativa que vem sendo executado pelo Grupo Assessor (GA) das NBC TSP....

STF retomará julgamento de ações sobre aumento de despesas na pandemia

O STF retomará o julgamento de Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF´s) que impugnam a proibição de aumento de despesas com pessoal na pandemia. A CNM tem acompanhado o andamento do julgamento virtual com o objetivo de esclarecer dúvidas dos gestores municipais....

Live do TCESP debaterá Regimes Próprios de Previdência Social

Debater endividamento público, déficit atuarial e recursos previdenciários. Com este propósito, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (18/10), das 10h30 às 12h00, a live ‘Fragilidade Financeira nos RPPS’....

Atualização da Portaria 163/2001 prevê atendimento de nova classificação da receita pelos Municípios

Os Municípios devem atender a nova classificação da receita, obrigatoriamente, a partir de 2023, inclusive para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Em 2022, a adoção das medidas previstas na Portaria 103/2021 das Secretarias do Tesouro Nacional e do Orçamento Federal do Ministério da Economia (STN/SOF/ME) é facultativa....

Nota técnica da CNM apresenta estratégias para atingir os percentuais de aplicação em educação

A CNM elaborou uma nota técnica com estratégias para auxiliar os gestores municipais. A Nota Técnica 32/2021 foi elaborada pelas áreas de Educação e Contabilidade da Confederação e está disponível para download na Biblioteca Virtual no site da entidade....

TCE-PR disponibiliza aos municípios o Plano de Contas Estendido para 2022

O TCE-PR disponibilizou o Plano de Contas Aplicado aos Municípios do Estado do Paraná - PCASPM-PR - Estendido para o exercício de 2022. Com a adoção do PCASP Estendido do TCE-PR, a partir do exercício de 2022 as entidades não precisarão mais utilizar o "DE/PARA" para enviar os dados à União, por meio do Siconfi....

Conquista histórica, aprovado adicional de 1% do FPM em setembro - CNM comemora e divulga estimativas

Conquista permanente e de grande importância para as gestões municipais, o adicional de 1% do FPM em setembro foi aprovado nesta quarta-feira, e segue para promulgação do Congresso. Desde o pleito da medida pela CNM em novembro de 2017, foram quatro anos de mobilizações e debates até a aprovação da proposta....

FPM - primeiro repasse de outubro será creditado na sexta-feira, dia 8 - confira os valores

Os Municípios partilham na próxima sexta-feira, 8 de outubro, R$ 4,4 bilhões referentes ao primeiro repasse do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor já considera o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)....

CNM divulga estimativa que mostra impactos negativos do projeto que reforma ICMS

A CNM divulgou estimativas dos impactos referentes ao substitutivo de plenário do PLP 11/2021, que propõe uma reforma do ICMS relativa a combustíveis. A entidade aponta que a matéria - defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - apresenta enorme dificuldade para sua aplicação....

Prazo de fechamento do SIM-AM de agosto é prorrogado por 10 dias, conforme portaria

O TCE-PR prorrogou por dez dias, a partir de 1º de outubro, o prazo de fechamento do SIM-AM relativo ao mês de agosto de seus entes jurisdicionados. A decisão está na Portaria nº 878/21, assinada pelo presidente, conselheiro Fabio Camargo, e publicada nesta quarta-feira (6), na edição nº 2.637 do Diário Eletrônico do TCE-PR....

Publicada nova estimativa de receitas do Fundeb para 2021

Foi publicada no Diário Oficial da União a nova Portaria Interministerial 8/2021, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para os meses de setembro a dezembro de 2021....

NOTA DE APOIO AO RELATÓRIO DE OUTUBRO DE 2021 DA PEC 110/2019, QUE PROMOVE A REFORMA TRIBUTÁRIA AMPLA DA BASE CONSUMO

A CNM e as entidades estaduais de Municípios, cientes da necessidade de um modelo atualizado de sistema tributário no Brasil, vêm a público expressar seu apoio no encaminhamento e na aprovação da PEC 110/2019....

Abertura da 1ª Semana Orçamentária reúne autoridades e especialistas

Cerimônia ocorreu no dia 4/10. O evento acontece até sexta-feira (8/10), com transmissão ao vivo pelo canal do TCU no YouTube....

Manual do TCESP orienta gestores municipais sobre implantação da Previdência Complementar

Editado com a finalidade de auxiliar os gestores públicos, o TCESP lançou, no dia 4/10, o Manual ‘Previdência Complementar para os Municípios’ – um guia de orientação que busca capacitar os municípios, conforme disposto no art. 40 da Constituição Federal, a implantarem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)....

Não é possível dispensa de licitação para contratar plataforma de pregão eletrônico

Não é possível a contratação por dispensa de licitação de plataforma digital para a realização de pregão eletrônico; e o ato deve ser precedido de estudo em relação às soluções tecnológicas existentes, sem contemplar apenas o critério financeiro....

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário....

CGU publica Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2021

A CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre de 2021. O documento foi publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 30 de setembro deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)....

A partir de hoje, lei do Governo Digital vale também para Municípios

A partir desta quinta-feira, 30 de setembro, a Lei 14.129/2021, do Governo Digital, passa a valer para os Municípios. A área jurídica da CNM alerta sobre a extensão das normas e o prazo de vacância de 180 dias para os Entes locais atenderem às normas, contados da publicação, em 30 de março de 2021....