visão dos órgãos fiscalizadores sobre a temática do limite de gastos com pessoal foi debatida na manhã desta quinta-feira, por meio da Roda de Conhecimento, transmitida pelas redes sociais da CNM. Esta foi a terceira live da série que repercute com especialistas o que entra no limite de gastos com pessoal....
A CNM informa aos gestores municipais que a educação infantil terá acesso a mais recursos financeiros disponibilizados pelo FNDE. Nesta quinta-feira, 21 de outubro, uma portaria da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), com essa determinação, foi publicada no DOU....
Está disponível no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) a nova versão do software, incluindo arquivos de estrutura, que possibilitarão aos estados e municípios a inserção dos dados referentes ao primeiro bimestre de 2021....
Análises da Consulta Pública do Ranking 2021, ano base 2020. Veja o resultado das contribuições enviadas para a melhoria da qualidade da informação contábil e fiscal....
A CNM faz um alerta aos gestores municipais: todos os beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG)....
Nos primeiros oito meses do ano, um entre cada 10 municípios paulistas (66 cidades) apresentou gastos excessivos com pessoal. Segundo dados do TCESP, do total de administrações fiscalizadas pelo órgão – 644 cidades –, um percentual de 82% (532 municípios) apresentou quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária....
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi mais uma vez tema de debate no Congresso Nacional e a defesa dos interesses dos Municípios no tema foi defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)....
Com o alto número de Municípios beneficiados por emendas especiais e a importância da prestação correta das contas evitando apontamentos dos órgãos responsáveis, a CNM reforça o alerta para os gestores: esse tipo de verba não pode ser aplicado em despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida....
O Ministério da Economia divulgou comunicado com recomendações aos concedentes sobre os procedimentos que devem ser adotados nos casos em que não for utilizado o pregão eletrônico para a aquisição de bens ou a contratação de serviços comuns com recursos provenientes de transferências voluntárias da União....
O Tribunal respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de utilização imediata do art. 75, item II, da nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), que trata de dispensa de licitação, sem que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela mesma lei, estivesse disponível e a regulamentação de dispositivos legais fosse concluída....
A CNM participa na próxima quinta-feira, 21 de outubro, da audiência pública interativa sobre a atualização do Fundeb. A audiência, promovida pela Comissão de Educação (CE), é um pedido (REQ 14/2021) do senador Marcelo Castro (MDB-PI)....
As entidades de RPPS não podem transferir a particulares as atividades relativas à compensação previdenciária. Como elas são inerentes a instituto de previdência próprio, essas atividades devem ser desenvolvidas de forma direta e rotineira por servidores públicos....
Os cofres municipais receberão a segunda parcela do FPM do mês, no valor de R$ 1.075.924.438,88, nesta quarta-feira, 20 de outubro. A transferência representa em torno de 20% do total e está 23,66% maior do que o repasse feito no mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 870 milhões....
Estudo da CNM mostra o impacto de manter e movimentar os recursos do Fundeb exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal (BB e CEF)....
A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A CNM lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União....
A Lei 14.217/2021 que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 foi publicada nesta quinta-feira, 14 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU)....
O STF decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao DF....
A necessidade da realização do Censo Demográfico no próximo ano fez o IBGE conseguir o aval da equipe econômica do governo federal para a recomposição do orçamento necessário, através de uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional....