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O que entra no limite de gastos de pessoal - Visão do órgão fiscalizador foi tema da Roda de Conhecimento

visão dos órgãos fiscalizadores sobre a temática do limite de gastos com pessoal foi debatida na manhã desta quinta-feira, por meio da Roda de Conhecimento, transmitida pelas redes sociais da CNM. Esta foi a terceira live da série que repercute com especialistas o que entra no limite de gastos com pessoal....

Portaria do MEC autoriza transferência de recursos para educação infantil

A CNM informa aos gestores municipais que a educação infantil terá acesso a mais recursos financeiros disponibilizados pelo FNDE. Nesta quinta-feira, 21 de outubro, uma portaria da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), com essa determinação, foi publicada no DOU....

Ministério da Saúde disponibiliza nova versão de software para alimentação do SIOPS

Está disponível no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) a nova versão do software, incluindo arquivos de estrutura, que possibilitarão aos estados e municípios a inserção dos dados referentes ao primeiro bimestre de 2021....

Análises da Consulta Pública do Ranking 2021 - ano base 2020

Análises da Consulta Pública do Ranking 2021, ano base 2020. Veja o resultado das contribuições enviadas para a melhoria da qualidade da informação contábil e fiscal....

Municípios beneficiários de emendas especiais são obrigados a preencher relatório para evitar apontamentos

A CNM faz um alerta aos gestores municipais: todos os beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG)....

TCE alerta municípios sobre excesso de gastos com pessoal e riscos nas finanças

Nos primeiros oito meses do ano, um entre cada 10 municípios paulistas (66 cidades) apresentou gastos excessivos com pessoal. Segundo dados do TCESP, do total de administrações fiscalizadas pelo órgão – 644 cidades –, um percentual de 82% (532 municípios) apresentou quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária....

Atualização do Fundeb - CNM apresenta pontos que preocupam Municípios em audiência no Senado

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi mais uma vez tema de debate no Congresso Nacional e a defesa dos interesses dos Municípios no tema foi defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)....

CNM alerta que emendas especiais não podem ser usadas com despesa de pessoal e serviço da dívida

Com o alto número de Municípios beneficiados por emendas especiais e a importância da prestação correta das contas evitando apontamentos dos órgãos responsáveis, a CNM reforça o alerta para os gestores: esse tipo de verba não pode ser aplicado em despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida....

Governo federal divulga orientações sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços sem pregão eletrônico

O Ministério da Economia divulgou comunicado com recomendações aos concedentes sobre os procedimentos que devem ser adotados nos casos em que não for utilizado o pregão eletrônico para a aquisição de bens ou a contratação de serviços comuns com recursos provenientes de transferências voluntárias da União....

Tribunal responde consulta sobre dispensa de licitação

O Tribunal respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de utilização imediata do art. 75, item II, da nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), que trata de dispensa de licitação, sem que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela mesma lei, estivesse disponível e a regulamentação de dispositivos legais fosse concluída....

Atualização do Fundeb será debatida na Comissão de Educação - CNM representa Municípios

A CNM participa na próxima quinta-feira, 21 de outubro, da audiência pública interativa sobre a atualização do Fundeb. A audiência, promovida pela Comissão de Educação (CE), é um pedido (REQ 14/2021) do senador Marcelo Castro (MDB-PI)....

Regime próprio de previdência não pode terceirizar compensação previdenciária

As entidades de RPPS não podem transferir a particulares as atividades relativas à compensação previdenciária. Como elas são inerentes a instituto de previdência próprio, essas atividades devem ser desenvolvidas de forma direta e rotineira por servidores públicos....

Cofres municipais recebem pouco mais de 1 bilhão de reais do segundo FPM do mês

Os cofres municipais receberão a segunda parcela do FPM do mês, no valor de R$ 1.075.924.438,88, nesta quarta-feira, 20 de outubro. A transferência representa em torno de 20% do total e está 23,66% maior do que o repasse feito no mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 870 milhões....

Estudo da CNM mostra impacto da gestão do Fundeb exclusivamente pelo Banco do Brasil ou Caixa

Estudo da CNM mostra o impacto de manter e movimentar os recursos do Fundeb exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal (BB e CEF)....

Novo Manual de Instrução de Pleitos orienta gestores sobre contratação de operações de crédito

A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A CNM lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União....

Lei que dispensa licitação para insumos contra Covid-19 é publicada

A Lei 14.217/2021 que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 foi publicada nesta quinta-feira, 14 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU)....

STF decide que IR retido na fonte pertence a Estados e Municípios

O STF decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao DF....

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento autoriza emenda ao PLOA para realização do Censo

A necessidade da realização do Censo Demográfico no próximo ano fez o IBGE conseguir o aval da equipe econômica do governo federal para a recomposição do orçamento necessário, através de uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional....