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Para TCU, nas permutas de imóveis da União, a licitação é dispensável
Consulta feita pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão foi feita ao Tribunal sobre regras licitatórias aplicáveis à permuta de imóveis no âmbito da administração pública. A dúvida surgiu em virtude de um possível conflito entre a lei geral de licitações (Lei 8.666/93) e lei específica sobre a permuta de imóveis (Lei 9.636/1998)...
Tesouro divulga o relatório: Uma Análise dos Ativos e Passivos da União - 2017
Documento traz dados sobre ativos e passivos da União, patrimônio líquido, dívida, regra de ouro e restos a pagar...
Atualização da Portaria STN nr 896 de 2017
Municípios com RPPS, exceto capitais dos estados, devem enviar MSC somente em JAN/2019...
CGU participa de seminário internacional sobre governança e políticas públicas
Ministro Wagner Rosário destacou importância dos programas de integridade para os órgãos da Administração Pública...
RFB regulamenta encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios
O município deverá apresentar requerimento indicando os débitos a serem revistos e os créditos que entende fazer jus, inclusive já pleiteados anteriormente por meio de Pedido de Restituição...
CGU divulga balanço dos seis anos da Lei de Acesso à Informação no Governo Federal
LAI entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Quase 100% dos mais de 613 mil pedidos já foram respondidos...
Parceria entre Siconfi e SADIPEM facilita atualização do CDP
Nova funcionalidade permite ao SADIPEM importação automática de dados do RGF...
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