Consulta feita pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão foi feita ao Tribunal sobre regras licitatórias aplicáveis à permuta de imóveis no âmbito da administração pública. A dúvida surgiu em virtude de um possível conflito entre a lei geral de licitações (Lei 8.666/93) e lei específica sobre a permuta de imóveis (Lei 9.636/1998)...
Documento traz dados sobre ativos e passivos da União, patrimônio líquido, dívida, regra de ouro e restos a pagar...
Municípios com RPPS, exceto capitais dos estados, devem enviar MSC somente em JAN/2019...
Ministro Wagner Rosário destacou importância dos programas de integridade para os órgãos da Administração Pública...
O município deverá apresentar requerimento indicando os débitos a serem revistos e os créditos que entende fazer jus, inclusive já pleiteados anteriormente por meio de Pedido de Restituição...
LAI entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Quase 100% dos mais de 613 mil pedidos já foram respondidos...
Nova funcionalidade permite ao SADIPEM importação automática de dados do RGF...