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Projeto apresentado na Câmara suspende exigência de homologação de informações do Cauc pelo Siconfi
Portaria da Secretaria de Tesouro Nacional (STN) que define o Siconfi como meio para atualização e homologação de informações do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) poderá ser suspensa por Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado nesta terça-feira, 17 de abril....
Gastos com Pessoal - Despesas com OS devem ser integradas a partir de 2021
PORTARIA Nº 233, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018....
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Governo federal prevê déficit primário de R$ 124,1 bilhões para 2020
Governo trabalha em diversas medidas para melhorar o cenário fiscal...
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em todo território nacional
Lei 13.460, já em vigor no âmbito federal, estadual e municipal, valerá também para municípios com menos de 100 mil habitantes a partir de 17 de junho...
TCESP divulgará relação de cidades com problemas na gestão fiscal e orçamentária
Dos 644 municípios jurisdicionados, 486 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados....
IRB solicita preenchimento de questionário para harmonizar conceitos de gestão fiscal
Posteriormente, os resultados do mapeamento serão utilizados para verificar a possibilidade de harmonização entre as orientações expressas no MDF e as emanadas dos TCS aos seus jurisdicionados....
Plataforma Mais Brasil e três aplicativos são lançados para gestão e fiscalização de recursos públicos
“Começaremos pelos fundos das áreas da Justiça e Segurança, Ciência e Tecnologia, Cultura e Esporte e, gradativamente, até os de maior volume financeiro, como saúde e educação”, explicou o representante....
Tribunal de Contas integra dados da educação ao Siope
O procedimento vai permitir a conciliação e a validação dos investimentos públicos em educação....
Resolução trata normas da Compensação a Municípios afetados pela exploração mineral
A medida vale para cada substância mineral e o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração, além dos Municípios gravemente afetados pela perda de receita da Cfem com a edição da Lei 13.540/2017....
Abril começa com mais de 5400 Municípios negativados no Cauc
Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o número de Entes inadimplentes chega a 5.452, aproximadamente 98% do total...
Atrasos em repasses motivam prefeitos a pedirem congelamento de dívida com banco estadual
Os sucessivos atrasos do governo de Minas Gerais nos repasses constitucionais aos Municípios motivaram cerca de 250 gestores mineiros a pedirem ao Estado o congelamento da dívida dessas cidades....
TCEMG lançará portal para ajudar municípios a melhorar receita
O portal “Receitas”, que tem a proposta de ajudar o gestor público a melhorar sua receita municipal....
Tribunais de Contas debatem plano de ação para auditorias na educação
A iniciativa resulta de um acordo de cooperação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em parceria com o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e a Atricon....
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