O Tribunal de Contas da União analisou os reflexos que as mudanças nas regras orçamentárias e fiscais adotadas pelo governo federal devido à crise causada pela Covid-19 tiveram sobre a gestão dos recursos públicos, a dívida pública e o orçamento federal...
O dado consta da segunda edição da publicação "Fatos Fiscais", que identifica gastos em áreas-chave do governo...
PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS....
Conforme estabelece o artigo 1º, o pagamento das contribuições previdenciárias da parte patronal relativa à competência de maio de 2020 está postergado para o mesmo vencimento da contribuição devida na competência de outubro de 2020, ou seja, em novembro....
A suspensão desses pagamentos até dezembro deste ano está prevista na Lei Complementar 173/2020....
Um levantamento amostral realizado pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) realizado nos portais dos governos dos Estados e das capitais do país demonstra que há poucas informações disponíveis quanto às ações adotadas para o enfrentamento à pandemia na área da educação....
Sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o parecer apontou 14 ressalvas, 21 recomendações e sete alertas ao Executivo federal...
A transmissão, feita nas redes sociais, ficará disponível no canal do Youtube. Na apresentação, dividida por temas e áreas, a equipe reforçou as orientações da Nota Técnica 36/2020...
a CNM elaborou esta Nota Técnica com o objetivo de orientar e detalhar aos Entes locais os aspectos financeiros, contábeis e jurídicos da Lei Complementar 173 de 2020...