Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4 de agosto, trouxe publicação do Comunicado 9/2021 da Secretaria Especial de Cultura. A medida amplia o prazo para os Municípios manifestarem interesse em receber os recursos da Lei Aldir Blanc, que venceu na segunda-feira, 2 de agosto....
Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, para os entes federativos ajustarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do §4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020....
O presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, e o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, assinam, na próxima quinta-feira, um termo de cooperação que incluirá ações conjuntas de capacitação e intercâmbio de boas práticas. O principal objetivo é ampliar a proteção do patrimônio público, combatendo a corrupção e o mau uso de recursos....
A importância do Código Tributário para a gestão municipal foi o tema do debate desta sexta-feira, 30 de julho, da 10ª edição do Seminário de Gestão Pública Fazendária....
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) disponibilizou o Plano de Contas da Despesa para 2022 às entidades municipais, em seu portal na internet....
Começa a ser depositado nesta sexta-feira, 30 de julho, o primeiro repasse da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)....
Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, houve a consolidação do cronograma faseado de implantação do eSocial, estabelecendo prazos....
Vinte e cinco órgãos e entidades fiscalizados pelo TCESP deixaram de concluir o preenchimento e o envio dos dados relativos à gestão previdenciária e estão sujeitos à aplicação de multas, dentre outras penalidades....
A Portaria dispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020, que definirá os percentuais mínimos da complementação Valor Aluno Ano Total - VAAT - a serem aplicados pelos Municípios à educação infantil....
A CGU e o TCU realizam, nos dias 21 e 22 de outubro, o 7º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública....
O TCE-PR tem demonstrado sensibilidade ao conceder Certidão Liberatória aos municípios cuja única pendência seja a falta de atingimento do índice constitucional mínimo de 25% da sua arrecadação em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal....
O prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2019 foi prorrogado pelo governo. A Portaria 8.904/2021, publicada no DOU desta quarta-feira, 28 de julho, concede mais tempo para o cumprimento das exigências firmadas no ato da assinatura para que não ocorram cancelamentos....
Já estão abertas as inscrições para o curso “O direito à boa administração pública: dos princípios às ferramentas de implementação”, que será disponibilizado on-line pela Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul....
Em 2020, as prefeituras receberam R$ 2,3 bilhões referentes ao terceiro FPM de julho. O último repasse deste mês será de R$ 3,3 bilhões, sem considerar a inflação e o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)....
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) comunica que está disponível, desde sábado (24/7), um novo sistema para consulta pública de registros e emissão de certidões....
Governo Federal lança, nesta terça-feira (27/7), o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef). O sistema irá coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal, bem como estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública....
O Índice de Transparência avaliou as condições da transparência ativa e passiva dos Tribunais de Contas, com base em dois índices. O primeiro avalia as condições gerais de transparência de cada TC, e o segundo a completude e qualidade das informações prestadas....
Evento de lançamento da marca do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) será realizado na próxima segunda (2), das 10h às 12h. O portal para acompanhamento pela sociedade será apresentado durante o evento, bem como o módulo “Plano de Ação”, a ser disponibilizado pelo Sistema e-Prevenção....