Mensagem do Secretário do Tesouro Nacional

O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) corresponde a uma publicação anual que apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira. Congrega as contas de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e contempla as esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

O BSPN tem como fundamentos legais o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e o Decreto nº 6.976/2009 (Sistema de Contabilidade Federal), que atribuem à Secretaria do Tesouro Nacional, respectivamente, a responsabilidade de “promover, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público”, e de “promover, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público”.

A estrutura do BSPN é composta por três grandes partes: i) parte geral; ii) informações patrimoniais; e iii) informações orçamentárias. A parte geral contempla os aspectos normativos e legais relacionados à publicação, seus objetivos, abrangência e competência para elaboração. As informações patrimoniais, compostas por demonstrativos contábeis elaborados em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), reflete os efeitos econômicos da gestão no patrimônio público, além de evidenciar, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade. Por sua vez, as informações orçamentárias guardam relação com a previsão e execução do orçamento público, bem como a categorização das despesas conforme sua função.

O BSPN se encontra adequado aos principais dispositivos de padronização da informação contábil e orçamentária aplicadas à Federação Brasileira. Desse modo, as informações apresentadas seguem as orientações da 7ª edição do MCASP, válido para os exercícios 2017 e 2018, bem como da Lei nº 4.320/64, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e Portaria MOG nº 42/1999. Observa, ainda, os padrões contábeis nacionais aplicados ao setor público editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como os padrões de recebimento de dados estabelecidos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Nesta edição, o BSPN apresenta a consolidação das contas da União, de 23 estados, do Distrito Federal e de 5.174 municípios, conforme dados recebidos pelo Siconfi até o dia 13 de junho de 2018. Esses dados contemplam toda a gestão patrimonial e orçamentária consolidada dos referidos entes, atendendo as disposições da LRF.

Todavia, cumpre destacar que, na esfera estadual, os estados do Rio Grande do Norte, Tocantins e Roraima não encaminharam as suas contas no prazo legal e descumpriram o disposto no art. 51 da referida LRF, impossibilitando a consolidação de todos os entes da Federação, conforme disposto na LRF. Além disso, é necessário ressaltar que o estado de Roraima não compõe a consolidação pelo segundo ano consecutivo. A Secretaria do Tesouro Nacional informa que o mecanismo sancionador referente ao não envio tempestivo para a consolidação (previsto no §2º do art. 51 da LRF) diz respeito somente ao encaminhamento das contas anuais, até que a situação seja regularizada, de forma que o envio posterior ao prazo legal para a consolidação suspende a aplicação de penalidades, mas faz com que o ente não componha a consolidação, o que representa um prejuízo de informação fornecida acerca desse documento e traz prejuízos à transparência das contas públicas.

Destaca-se, assim, que o BSPN corresponde ao produto final da padronização conceitual-normativa da contabilidade e do orçamento no Brasil. Espelha-se nas boas práticas de consolidação de contas públicas em âmbito internacional, embora, naturalmente, apresente limitações inerentes ao arcabouço normativo contábil do Brasil e, apesar do processo constante de melhoria de qualidade das informações, à qualidade dos dados gerados pelos entes e recebidos pela STN.

Neste sentido, mais que uma saída da informação que instrumentaliza análises diversas acerca da consolidação do patrimônio e orçamento público, o BSPN se configura em ferramenta para apontar a direção dos ajustes que devem ser realizados, não apenas na contabilidade, para maior qualidade da informação, mas também na gestão pública, em busca da efetiva responsabilidade fiscal.

Esperamos que esta edição do BSPN proporcione informações úteis a todos os usuários da informação contábil: academia, órgãos de controle, governos, instituições multilaterais e, sobretudo, à sociedade geral. Com isso, que possa, sempre, ser um agente ativo da melhoria da informação contábil no setor público brasileiro.

Atenciosamente,

Mansueto Facundo de Almeida Júnior

Secretário do Tesouro Nacional