Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, para os entes federativos ajustarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do §4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

A Portaria modifica o prazo estabelecido na Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, para disponibilização pelos entes da Federação das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2019, nos termos do disposto no inciso I do §3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Para os fins do art. 4°, da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, serão consideradas as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2019 disponibilizados pelos entes da Federação, nos termos do disposto no inciso I do §3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, até a data limite de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta portaria.

Fica revogado o parágrafo único, do art. 4°, da Portaria 819, de 30 de abril de 2021.

Fonte: IGAM - https://www.igam.com.br/detalhe-noticia-4550