Foi realizada, na manhã desta quinta-feira (4), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos a Fiscalização que discutiu sobre a Projeto de Lei Complementar nº 295/16, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública, e , propõe a revogação da Lei nº 4320/1964. O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, representou o presidente Zulmir Breda.

A audiência  foi requerida pelo deputado federal Lucas Gonzales. Segundo ele, “o debate sobre o assunto é importante e tem o objetivo de introduzir, acima de tudo, o realismo orçamentário em todas as ações vinculadas ao tema e reforçar os mecanismos de controle fiscal no Brasil”.

O vice-presidente Aécio, ao usar a palavra, fez um retrospecto do trabalho do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no que diz respeito à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Aécio lembrou ainda sobre a importância da Lei nº 4.320/64. “Criticada por alguns e elogiada por outros tantos, gostaria de afirmar que a contabilidade aplicada ao setor público vem passando por profundas transformações nos últimos anos, fruto de um incansável trabalho de entidades e profissionais que vêm se dedicando permanentemente ao aprimoramento da nossa ciência”, disse.

Na oportunidade, Aécio Dantas apresentou quatro sugestões do CFC, em conjunto com a STN, para o PLC nº 295. A primeira sugestão refere-se ao art nº 58 do projeto. O texto atual estabelece que  a contabilidade deverá observar as normas específicas editadas pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal. Segundo Dantas, deve ser inserida a observância às normas editadas pelo CFC, visto que a função normativa do Conselho Federal de Contabilidade foi introduzida pela Lei Federal nº 12.249/10 , que alterou o Decreto-Lei nº 9.295/46.

Vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Aécio Dantas, representou o presidente Zulmir Breda na audiência

A segunda sugestão apresentada pelo vice-presidente do CFC foi a inclusão, no Capítulo V, que trata “Dos Serviços de Contabilidade”. “Entendemos ser necessário criar uma exigência para que os órgãos públicos tenham servidores ocupando cargos de contadores”, esclareceu.  A terceira sugestão foi para Título VIII, Capítulo II, que trata sobre o Controle Interno. Aécio reforçou a necessidade da lei estabelecer uma qualificação mínima ou formação profissional adequada para o exercício da função, além de deixar claro que as atividades de controle devem ser exercidas com absoluta independência e autonomia. 

 A última sugestão apresentada trata da proposta de inserção, no Capítulo V, além do padrão mínimo estabelecido pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, a observância às Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

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Da esq. para a dir.: Mansueto Almeida, George Soares, Hélio Tollini, Dagoberto Nogueira, Lucas Gonzales, Aécio Dantas e Felipe Scudeler Salto

Ao finalizar, o vice-presidente Aécio Dantas ressaltou que o PLP 295/16 necessita ainda de outros ajustes e colocou o CFC à disposição, inclusive para a criação de um grupo de estudos, formado por profissionais de notório saber na área, para auxiliar os parlamentares durante a tramitação do Projeto.

A reunião, que foi presidida pelo deputado Dagoberto Nogueira, contou as presenças (mesa de honra), do deputado Lucas Gonzales, do Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Hélio Tollini; do Secretário de Orçamento Federal, George Soares; do Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida; do vice-presidente do CFC, Aécio Dantas Júnior; e do Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Scudeler Salto.

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Por Fabrício Lourenço
Fotos: César Tadeu
Comunicação CFC