A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre de 2021. O documento foi publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 30 de setembro deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal.

Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, da dívida consolidada, das garantias e contragarantias e das operações de crédito, sendo que a Receita Corrente Líquida (RCL) é o parâmetro utilizado para cálculo dos limites, conforme estabelecido na LRF. No 2º quadrimestre de 2021, a RCL dos últimos doze meses, divulgada pela STN/MF, atingiu o montante de R$ 938,73 bilhões, representando aumento nominal de 23,03% em relação ao 1º quadrimestre de 2021, cujo montante foi de R$ 763,02 bilhões.

A relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 25,198%, abaixo do limite fixado de 37,90% para a União, e teve redução comparando-se com o percentual atingido no 1º quadrimestre de 2021 (30,512%).

Ressalte-se que os limites das dívidas Consolidada Líquida e Mobiliária para a União ainda não foram regulamentados pelo Senado Federal e Congresso Nacional, respectivamente, estando em tramitação o Projeto de Resolução do Senado nº 84/2007 e o Projeto de Lei nº 3.431/2000 (PLC nº 54/2009), que tratam da matéria. Na ausência desse limite legal, o TCU vem considerando como limite indicativo o referencial de 350% da RCL para a Dívida Consolidada Líquida da União e de 650% da RCL para a Dívida Mobiliária, conforme proposto pelo Poder Executivo. 

A Dívida Consolidada Líquida da União encerrou o 2º quadrimestre de 2021 em R$ 4,757 trilhões, contra R$ 4,553 trilhões observados no 1º quadrimestre, representando um crescimento de 4,49% (cerca de R$ 204,53 bi). A variação da dívida líquida decorreu, principalmente, do aumento da Dívida Mobiliária Interna em mercado (R$ 384,94 bi), bem como da Dívida em carteira no BCB (8,50 bilhões). Pelo lado das deduções, destaque para o aumento nos depósitos do TN no BCB (R$ 173,62 bilhões), enquanto as Aplicações de Fundos Diversos Junto ao Setor Privado variaram na ordem de R$ 6,77 bilhões. Em contraste, a conta Outros Créditos Bancários reduziu em R$ 21,4 bilhões. 

Evolução do Percentual da Dívida Mobiliária e da DCL

Vale ressaltar que esse cenário demonstra o acentuado processo de endividamento ocorrido nos últimos anos, o que acarretou desde 2016 o atingimento dos limites referenciais da dívida.

Um importante mecanismo para controle do potencial endividamento da União diz respeito às garantias concedidas e respectivas contragarantias de valores recebidas pela União. O art. 9º da Resolução nº 48/2007 do Senado Federal fixa o limite de 60% da RCL para o montante das garantias concedidas pela União em operações de crédito externo e interno. Já as contragarantias constituem exigência do §1º do art. 40 da LRF.

No 2º quadrimestre de 2021, o saldo das garantias concedidas diminuiu em cerca de R$ 16,59 bilhões, enquanto houve aumento da Receita Corrente Líquida em cerca de R$ 175,71 bilhões em relação ao quadrimestre anterior, o que fez cair o percentual de 44,65% para 34,52%. Desse modo, o limite encontra-se abaixo daquele estabelecido pela LRF (60%).

O Demonstrativo das Operações de Crédito apresenta o endividamento público ao longo do exercício. Enquanto a dívida é acompanhada pelo saldo a cada quadrimestre (estoque), o controle das operações de crédito se dá pelo fluxo das receitas das contratações ao longo do exercício em análise e, portanto, o controle do limite só faz sentido quando da apuração do demonstrativo do 3º quadrimestre, quando do encerramento do ano. Assim, os demonstrativos do 1º e 2º quadrimestres são utilizados como parâmetros referenciais de controle para o fluxo de contratação de operações de crédito no decorrer do exercício.

Neste 2º quadrimestre de 2021, como vem ocorrendo em períodos anteriores, o item mais representativo, que afetou o percentual, foi a ‘Amortização/refinanciamento do principal de dívidas’ cujo montante atingiu R$ 1,026 trilhão, sendo que tal valor é dedutível das operações para fins de limite. Assim, o valor das contratações do período na importância de 1,44 trilhão (pela metodologia atualmente utilizada), deduzindo-se o valor de Amortização/refinanciamento, o resultado demonstra um valor R$ 417,29 bilhões de operações para fins de cálculo do limite, sendo, portanto, o percentual correspondente a 44,45% da RCL, portanto, abaixo do limite de 60% da RCL.

Assim, os limites estabelecidos na LRF para os demonstrativos de pessoal, das garantias e contragarantias e das operações de crédito foram cumpridos neste 2º quadrimestre de 2021. Ainda, os limites referenciais propostos pelo Poder Executivo para a Dívida Consolidada Líquida e para a Dívida Mobiliária, ainda não regulamentados pelo Senado e Congresso Nacional, encontra-se extrapolados desde 2016, alcançando neste quadrimestre, 506,81% e 789,53% da RCL, respectivamente. 

Acesse o documento na íntegra aqui.

Fonte: CGU - https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2021/10/cgu-publica-relatorio-de-gestao-fiscal-do-segundo-quadrimestre-de-2021