Notícias

Auditoria do TCU constata que INSS não tem capacidade para reduzir estoque de requerimentos previdenciários

Auditoria do TCU constata que INSS não tem capacidade para reduzir estoque de requerimentos previdenciários

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar a estruturação do sistema de compensação previdenciária. O trabalho avaliou se esse sistema está de acordo com a legislação e se tem promovido de forma eficaz a compensação financeira entre os regimes previdenciários participantes. O período de exame da auditoria compreendeu de janeiro de 2018 a junho de 2021 e alcançou a estimativa de R$ 2,9 bilhões em recursos fiscalizados.

A compensação previdenciária representa parcela financeira com impacto significativo no equilíbrio atuarial dos regimes próprios dos entes federados e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sua relevância econômica tende a crescer com a futura integração ao sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União e demais RPPS não conveniados, da compensação financeira dos RPPS entre si e da contagem do tempo de serviço militar.

O trabalho detectou represamento de requerimentos de compensação previdenciária que demandam análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não atendimento pleno das necessidades dos usuários pelo sistema de compensação previdenciária e ausência de implementação da compensação previdenciária por parte dos RPPS.

O represamento de 745 mil requerimentos de compensação previdenciária (em junho de 2021) é um estoque cuja análise demandaria daquela autarquia aproximadamente 12 anos, considerada a força de trabalho e produtividade atuais. Esse acúmulo ocorre tanto na fila de requerimentos referentes a benefícios instituídos pelo INSS, como nos requerimentos encaminhados ao INSS pelos RPPS instituidores dos benefícios respectivos.

O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, comentou que “diante do elevado número de requerimentos a analisar, somado ao fluxo de novos requerimentos esperados, concordo com a conclusão de que o INSS não dispõe de capacidade operacional suficiente para reduzir ou ao menos mitigar o estoque de requerimentos represados”.

Assim, a auditoria concluiu que: o sistema de compensação previdenciária não atende plenamente às necessidades dos usuários; faltam indicadores e metas de desempenho para a política de compensação previdenciária; parte dos RPPS não implementa compensação previdenciária; e existe potencial perda de receita pela não implementação da compensação previdenciária pelo RPPS da União, com a prescrição de cerca de R$ 4,8 bilhões a serem recebidos do RGPS pelo RPPS.

Em consequência dos trabalhos, o Tribunal determinou ao INSS e à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência que apresentem plano de ação com o objetivo de reduzir o estoque atual de cerca de 745 mil requerimentos.

A Corte de Contas também recomendou que a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência desenvolva relatório para evidenciar as receitas e despesas decorrentes da compensação financeira previdenciária segregadas por categoria de fundo vinculado a cada regime previdenciário. A Secretaria também precisará implementar indicadores e metas para avaliação da compensação previdenciária prevista na legislação correlata.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social. O relator é o ministro Aroldo Cedraz.

 

FONTE : PORTAL.TCU