A 5ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2021, abordou temas relacionados com a compensação previdenciária entre os RPPS e a Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), que substituirá a Lei 9.717/98, que regulamenta a organização e funcionamento dos RPPS.

Foi apresentado pela Secretaria de Previdência, do governo federal, o estágio atual da implantação do sistema que será disponibilizado pela Dataprev para os Entes federativos efetuarem a compensação previdenciária entre regimes próprios, o qual entrou em funcionamento neste mês. A equipe da Dataprev comentou sobre os procedimentos para assinatura do termo de adesão ao comprev RPPS e da assinatura do contrato de acesso ao sistema informatizado. O acesso ao sistema será sem custos para o Ente federativo até dezembro de 2021, passando a ser cobrado a partir de janeiro de 2022.

Em relação à LRP, o subsecretário dos RPPS, Allex Albert, fez um resumo da minuta da nova lei complementar, prevista da Emenda Constitucional 103/2019, que regulamentará a organização e o funcionamento dos RPPS. Destacou que a minuta foi bastante discutida no âmbito do Conaprev e do CNRPPS e que necessitaria apenas de ajustes finais.

O CNRPPS aprovou as recomendações da Secretaria de Previdência e deliberou pelo encaminhamento do documento para os demais órgãos do Poder Executivo Federal para a devida análise e posterior envio ao Congresso Nacional.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: CNM - https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/5-reuniao-ordinaria-do-cnrpps-aborda-temas-relacionados-a-compensacao-previdenciaria-entre-os-rpps